RHC 193528 - ACORDAO

RHC 193528 - ACORDAO

A intimação do defensor constituído satisfaz o art. 392, II, do CPP para réu solto; não houve demonstração de prejuízo concreto pela defesa; a tentativa de intimação pessoal foi frustrada e a intimação por edital foi regular; além disso vigora o princípio da voluntariedade recursal; portanto não há nulidade e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: CARISTON MELO CAMILO; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intimação De Réu Solto, Intimação Pessoal, Nulidade, Voluntariedade Recursal, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Intimação De Réu Solto Intimação Pessoal Nulidade Voluntariedade Recursal Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

CARISTON MELO CAMILO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Goiás

Manifestante

Defensoria Pública

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se há necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória, conforme o art. 392, II, do CPP
  2. 2 Se a ausência de intimação pessoal gera nulidade e constrangimento ilegal quando não demonstrado prejuízo concreto

Ratio Decidendi

A intimação do defensor constituído satisfaz o art. 392, II, do CPP para réu solto; não houve demonstração de prejuízo concreto pela defesa; a tentativa de intimação pessoal foi frustrada e a intimação por edital foi regular; além disso vigora o princípio da voluntariedade recursal; portanto não há nulidade e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos