AREsp 2891896 - DECISAO

AREsp 2891896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que, para réu solto, a intimação do defensor constituído basta (art. 392, II, CPP), e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, notadamente a conclusão sobre a intempestividade do recurso de apelação, incidindo assim o óbice das Súmulas n. 83 do STJ e n. 283 do STF (por analogia).

Parties
Agravante: Luan Paulo Martins; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intimação De Réu Solto, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Non Reformatio in Pejus, Intempestividade De Recurso, Art. 392, II, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação De Réu Solto Súmula 83/stj Súmula 283/stf Non Reformatio in Pejus Intempestividade De Recurso Art. 392, Ii, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luan Paulo Martins

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e n. 283 do STF
  2. 2 se a intimação pessoal do réu solto é necessária quando há defensor constituído (art. 392, II, CPP)
  3. 3 impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que, para réu solto, a intimação do defensor constituído basta (art. 392, II, CPP), e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, notadamente a conclusão sobre a intempestividade do recurso de apelação, incidindo assim o óbice das Súmulas n. 83 do STJ e n. 283 do STF (por analogia).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.