AREsp 2891896 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ de que, em se tratando de réu solto, a intimação do defensor constituído é suficiente (art. 392, II, CPP), e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo da decisão — a intempestividade da apelação — o que obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF.

Parties
Agravante: Recorrente; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intimação De Réu Solto, Intempestividade De Recurso De Apelação, Intimação Do Defensor Constituído, Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 283 STF
Direito Processual Penal Intimação De Réu Solto Intempestividade De Recurso De Apelação Intimação Do Defensor Constituído Recurso Especial Súmula 83 STJ Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação do defensor constituído é suficiente para réu solto, dispensando a intimação pessoal do réu
  2. 2 Se a intempestividade do recurso de apelação obsta o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ de que, em se tratando de réu solto, a intimação do defensor constituído é suficiente (art. 392, II, CPP), e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo da decisão — a intempestividade da apelação — o que obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.