AREsp 1261144 - DECISAO

AREsp 1261144 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou que o Agravante conheceu da sentença e teve oportunidade de arguir a nulidade na primeira manifestação (interposição de agravo de instrumento e atos processuais posteriores), tendo permanecido inerte por três anos até alegar o vício, o que caracteriza preclusão, sendo aplicável a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intimação De Sentença, Nulidade Da Intimação, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Busca E Apreensão Intimação De Sentença Nulidade Da Intimação Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de nulidade da intimação do patrono
  2. 2 momento processual para arguição do vício na intimação
  3. 3 efeitos da retirada dos autos (carga) como presumptivo de ciência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou que o Agravante conheceu da sentença e teve oportunidade de arguir a nulidade na primeira manifestação (interposição de agravo de instrumento e atos processuais posteriores), tendo permanecido inerte por três anos até alegar o vício, o que caracteriza preclusão, sendo aplicável a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.