REsp 2158935 - ACORDAO

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Por se tratar de réu solto e havendo defesa técnica constituída nos autos, a intimação do advogado pelo sistema eletrônico (PJe) é suficiente para a comunicação da sentença e para iniciar a contagem do prazo recursal, não configurando nulidade a ausência de intimação pessoal do réu; portanto, nega-se provimento ao...

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Parties
Agravante: JAIR ANTÔNIO DE LIMA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intimação De Sentença Condenatória, Réu Solto, Intimação Eletrônica (pje), Nulidade, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Intimação De Sentença Condenatória Réu Solto Intimação Eletrônica (pje) Nulidade Ampla Defesa

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Parties

JAIR ANTÔNIO DE LIMA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação apenas do advogado constituído, sem intimação pessoal do réu solto, viola o direito de defesa e gera nulidade absoluta da sentença condenatória
  2. 2 Se a intimação eletrônica por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe) é válida e suficiente para comunicação da sentença e início da contagem processual

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu solto e havendo defesa técnica constituída nos autos, a intimação do advogado pelo sistema eletrônico (PJe) é suficiente para a comunicação da sentença e para iniciar a contagem do prazo recursal, não configurando nulidade a ausência de intimação pessoal do réu; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos