APn 940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ônus de indicar e fornecer o endereço correto para intimação da testemunha incumbe à parte/defesa; embora o Judiciário possa requisitar informações a órgãos públicos, a agravante não demonstrou a utilidade do depoimento de Cinthia Sebenello Barden Luchi para a...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (ação Penal Originária) / Decisão Colegiada Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intimação De Testemunha, Ônus Da Parte, Diligência, Poder De Requisição, Art. 156 Do CPP
Penal Processual Penal Intimação De Testemunha Ônus Da Parte Diligência Poder De Requisição Art. 156 Do CPP

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Parties

MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental (ação Penal Originária) / Decisão Colegiada Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe à parte ou ao Poder Judiciário o ônus de localizar testemunha para intimação
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário oficiar órgãos públicos mediante poder de requisição
  3. 3 Necessidade de demonstração da utilidade do depoimento para justificar diligência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ônus de indicar e fornecer o endereço correto para intimação da testemunha incumbe à parte/defesa; embora o Judiciário possa requisitar informações a órgãos públicos, a agravante não demonstrou a utilidade do depoimento de Cinthia Sebenello Barden Luchi para a instrução, e o magistrado não é obrigado a diligenciar para execução de ato atribuível à defesa, nos termos do art. 156 do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para localização da testemunha Cinthia Sebenello Barden Luchi.