RMS 58594 - DECISAO

RMS 58594 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o indeferimento da nova intimação foi devidamente motivado e lastreado em fundamentação razoável: a testemunha já havia sido procurada em diversas ocasiões e endereços sem sucesso, e cabe à parte o ônus de indicar o endereço correto para intimação, de modo que não houve violação...

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Parties
Impetrante/recorrente: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Intimação De Testemunha, Ônus Da Indicação Do Endereço, Nulidade Processual, Prova Testemunhal
Mandado De Segurança Processo Intimação De Testemunha Ônus Da Indicação Do Endereço Nulidade Processual Prova Testemunhal

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Parties

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de direito líquido e certo ao indeferir nova intimação de testemunha?
  2. 2 Quem suporta o ônus de indicar o endereço correto para intimação da testemunha?
  3. 3 A ausência de produção de prova testemunhal autoriza declaração de nulidade do processo?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o indeferimento da nova intimação foi devidamente motivado e lastreado em fundamentação razoável: a testemunha já havia sido procurada em diversas ocasiões e endereços sem sucesso, e cabe à parte o ônus de indicar o endereço correto para intimação, de modo que não houve violação de direito líquido e certo nem nulidade processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.