HC 681131 - DECISAO

HC 681131 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso especial, em regra não deve ser conhecido; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, pois o art. 396-A do CPP exige que a defesa informe e justifique ao juiz a necessidade de intimação das testemunhas, cabendo ao juiz indeferir pedidos desprovidos de justificativa ou considerados protelatórios; eventual prejuízo decorrente da não oitiva das testemunhas deve ser arguido na instância própria ou em recurso após sentença.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS ULRICH; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intimação De Testemunhas, Art. 396 a Do CPP, Paridade De Armas, Correição Parcial, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Intimação De Testemunhas Art. 396 a Do CPP Paridade De Armas Correição Parcial Habeas Corpus

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Parties

ANDRE LUIS ULRICH

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 396-A do CPP quanto à necessidade de justificativa para intimação de testemunhas
  3. 3 possibilidade de indeferimento de diligências probatórias pelo juiz

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso especial, em regra não deve ser conhecido; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, pois o art. 396-A do CPP exige que a defesa informe e justifique ao juiz a necessidade de intimação das testemunhas, cabendo ao juiz indeferir pedidos desprovidos de justificativa ou considerados protelatórios; eventual prejuízo decorrente da não oitiva das testemunhas deve ser arguido na instância própria ou em recurso após sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • P. I.