HC 695526 - DECISAO

HC 695526 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou, na cognição sumária, ilegalidade manifesta ou os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, a matéria demanda análise de mérito pelo Tribunal de origem e a concessão da ordem imporia supressão de instância, de modo que não se admite mitigação da Súmula 691/STF no caso concreto.

Parties
Impetrantes/advogados: ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO; RODRIGO ANTÔNIO SERAFIM; GUILHERME RODRIGUES DA SILVA; GABRIEL COIMBRA RODRIGUES ABBOUD; NEITON GERALDO GOUVÊA JÚNIOR; GIUSEPPE CAMMILLERIFALCO; Paciente: CARLOS AUGUSTO CANDEO FONTANINI; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Intimação De Testemunhas, Busca Cadastral De Testemunhas, Súmula 691/stf, Ampla Defesa, Paridade De Armas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação De Testemunhas Busca Cadastral De Testemunhas Súmula 691/stf Ampla Defesa Paridade De Armas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO; RODRIGO ANTÔNIO SERAFIM; GUILHERME RODRIGUES DA SILVA; GABRIEL COIMBRA RODRIGUES ABBOUD; NEITON GERALDO GOUVÊA JÚNIOR; GIUSEPPE CAMMILLERIFALCO

Impetrantes/advogados

CARLOS AUGUSTO CANDEO FONTANINI

Paciente

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 poder do Judiciário para realizar pesquisa cadastral de testemunhas a pedido da defesa
  3. 3 possível violação da ampla defesa e da paridade de armas pela decisão de indeferimento

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou, na cognição sumária, ilegalidade manifesta ou os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, a matéria demanda análise de mérito pelo Tribunal de origem e a concessão da ordem imporia supressão de instância, de modo que não se admite mitigação da Súmula 691/STF no caso concreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Processe-se o presente writ, requisitando-se Informações.