REsp 2098923 - ACORDAO

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O indeferimento da intimação judicial das testemunhas de defesa por ausência de justificativa e a substituição de seus depoimentos orais por declarações escritas, quando fundado exclusivamente na classificação destas como meramente abonatórias, viola o princípio da paridade de armas e os direitos ao contraditório e à ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da Constituição, configurando cerceamento de defesa e justificando a anulação dos atos desde a audiência indicada, com determinação de intimação judicial das testemunhas.

Parties
Recorrente: DIEGO CESAR DE OLIVEIRA; Denunciante: Ministério Público; Réu: Valdemar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Intimação De Testemunhas, Art. 396 a Do CPP, Cerceamento De Defesa, Paridade De Armas, Ampla Defesa, Prova Testemunhal, Testemunha Abonatória, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Intimação De Testemunhas Art. 396 a Do CPP Cerceamento De Defesa Paridade De Armas Ampla Defesa Prova Testemunhal +2 more

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Parties

DIEGO CESAR DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público

Denunciante

Valdemar

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de justificativa preliminar para intimação de testemunhas de defesa prevista no art. 396-A do CPP
  2. 2 substituição de depoimentos orais por declarações escritas para testemunhas consideradas meramente abonatórias
  3. 3 prejuízo à paridade de armas, ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

O indeferimento da intimação judicial das testemunhas de defesa por ausência de justificativa e a substituição de seus depoimentos orais por declarações escritas, quando fundado exclusivamente na classificação destas como meramente abonatórias, viola o princípio da paridade de armas e os direitos ao contraditório e à ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da Constituição, configurando cerceamento de defesa e justificando a anulação dos atos desde a audiência indicada, com determinação de intimação judicial das testemunhas.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • anular os atos processuais desde a audiência ocorrida em 12/5/2021
  • determinar ao juízo criminal que intime judicialmente as testemunhas da defesa