AREsp 2539725 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 455, § 5º, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 444): AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - Contrato verbal de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Determinada a reintegração de posse em favor das autoras - Apelação do réu - Alegação de cerceamento de defesa - Desacolhimento - Redesignação da audiência e nova intimação das testemunhas - Desnecessidade - Não demonstrado justo impedimento para o não comparecimento das testemunhas - Conversão do julgamento em diligência para nova perícia - Inviabilidade - Ausentes pressupostos do art. 480 do CPC - Hipótese em que o réu admitiu em contestação que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel, bem como que as autoras iniciaram a construção, exercendo a posse sobre o bem - Alegação de não pagamento do preço - Desacolhimento - Réu não comprovou que o preço ajustado era R$ 230.000,00 em vez de R$ 130.000,00 - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Autoras, por sua vez, comprovaram o pagamento do valor de R$ 130.000,00, por meio de depósitos, transferências bancárias, dois veículos e pagamentos do IPTU - Também demonstraram que as partes negociaram dois imóveis distintos, um de R$ 150.000,00 pago à vista e outro (objeto da lide) pago em parcelas - Pretensão de indenização por benfeitorias - Afastamento - Verificado nos autos que autoras construíram 60% do pavimento inferior - O réu admitiu que negociou o imóvel com terceiro e este terminou as obras - Questão que deverá ser discutida em ação própria, a ser ajuizada pelo suposto adquirente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta a parte agravante que, na situação dos autos, o não comparecimento das testemunhas à audiência não pode ser interpretado como desistência da oitiva (§3º do art. 455 do CPC), pois em momento algum o réu, ora recorrente, comprometeu-se a levá-las ao ato processual independentemente de intimação, nos termos do §2º do dispositivo colacionado. Assim, verificando o juiz o não comparecimento das testemunhas que foram devidamente intimadas, deveria mandar conduzi-las coercitivamente, nos termos do § 5º do art. 455 do CPC. Assim posta a questão, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao apreciar o feito, entendeu à fl. 446: Designada a audiência por videoconferência, para o dia 28/06/2022, o réu pediu a sua conversão para a forma presencial, o que foi deferido pelo juízo (fls. 350 e 354). Verifica-se que, nessa oportunidade, não houve pedido de adiamento ou de redesignação. Assim, se as testemunhas foram intimadas para comparecimento na referida data, como demonstrado às fls. 363/364, mas faltaram, não era caso de redesignação ou de nova intimação. Era preciso que o réu apontasse justo impedimento para o não comparecimento, o que não ocorreu, sendo insuficiente para tanto simplesmente alegar que seu advogado se confundiu por não compreender se o comparecimento das testemunhas seria espontâneo ou se haveria nova intimação. Também não se acolhe o pedido de conversão do julgamento em diligência, para realização de nova perícia. Não estão presentes os pressupostos para nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC. Com efeito, observo que rever tais conclusões da Corte local demandaria o reexame do acervo contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA