REsp 2158127 - DECISAO

REsp 2158127 - DECISAO

O STJ entendeu que o art. 396-A do CPP ampliou o direito de defesa e veda condicionar a intimação judicial de testemunhas arroladas pela defesa à prévia justificativa; tal exigência fere a paridade de armas, o contraditório e a ampla defesa, causando nulidade quando há prejuízo concreto, razão pela qual foram anulados os atos desde a audiência de 17/08/2023 e determinada a intimação judicial das testemunhas da defesa.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE PEREIRA HORTA; Recorrente: MARCOS MAURO PENA DE ARAUJO MOREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial, com anulação dos atos processuais desde a audiência de 17 de agosto de 2023 e determinação de intimação judicial das testemunhas da defesa.
Legal Topics
Intimação De Testemunhas, Art. 396 a Do CPP, Paridade De Armas, Ampla Defesa, Nulidade Do Ato Processual
Processo Penal Intimação De Testemunhas Art. 396 a Do CPP Paridade De Armas Ampla Defesa Nulidade Do Ato Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE PEREIRA HORTA

Recorrente

MARCOS MAURO PENA DE ARAUJO MOREIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de justificativa prévia para a intimação judicial de testemunhas arroladas pela defesa
  2. 2 violação dos princípios da paridade de armas, do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 possibilidade de anulação de atos processuais por prejuízo concreto à defesa

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o art. 396-A do CPP ampliou o direito de defesa e veda condicionar a intimação judicial de testemunhas arroladas pela defesa à prévia justificativa; tal exigência fere a paridade de armas, o contraditório e a ampla defesa, causando nulidade quando há prejuízo concreto, razão pela qual foram anulados os atos desde a audiência de 17/08/2023 e determinada a intimação judicial das testemunhas da defesa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial, com anulação dos atos processuais desde a audiência de 17 de agosto de 2023 e determinação de intimação judicial das testemunhas da defesa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular os atos processuais desde a audiência de 17 de agosto de 2023