REsp 1924718 - DECISAO

REsp 1924718 - DECISAO

Não houve violação ao art. 396-A do CPP nem cerceamento de defesa, pois o juiz de primeiro grau, previamente cientificado sobre a necessidade de justificação, indeferiu motivadamente a intimação por insuficiência da justificativa apresentada; o art. 396-A admite intimação apenas quando demonstrada a necessidade e o art. 400, §1º confere discricionariedade ao magistrado destinatário da prova, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BETINA ARIOLI; Recorrente: SANDRA HELENA BETIOLLO; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Intimação De Testemunhas, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Paridade De Armas, Discricionariedade Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Intimação De Testemunhas Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Paridade De Armas Discricionariedade Judicial

Case Brief

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Parties

BETINA ARIOLI

Recorrente

SANDRA HELENA BETIOLLO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 396-A do Código de Processo Penal pela manutenção do indeferimento da intimação de testemunhas arroladas pela defesa
  2. 2 Se o juiz pode exigir justificativa prévia da necessidade de intimação de testemunhas arroladas pela defesa
  3. 3 Se o indeferimento da intimação configurou cerceamento de defesa ou violação à paridade de armas

Ratio Decidendi

Não houve violação ao art. 396-A do CPP nem cerceamento de defesa, pois o juiz de primeiro grau, previamente cientificado sobre a necessidade de justificação, indeferiu motivadamente a intimação por insuficiência da justificativa apresentada; o art. 396-A admite intimação apenas quando demonstrada a necessidade e o art. 400, §1º confere discricionariedade ao magistrado destinatário da prova, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.