HC 662350 - DECISAO

HC 662350 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração dirige-se contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, o que caracteriza supressão de instância e impede o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ANDRÉLUIS ULRICH; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância (insurgência Contra Decisão Monocrática De Desembargador Sem Interposição De Agravo Regimental)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Intimação De Testemunhas, Art. 396 a Do CPP, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ (art. 105, I, "c")
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Intimação De Testemunhas Art. 396 a Do CPP Supressão De Instância Agravo Regimental Competência Do STJ (art. 105, I, "c")

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Parties

ANDRÉLUIS ULRICH

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância (insurgência Contra Decisão Monocrática De Desembargador Sem Interposição De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem interposição de agravo regimental
  2. 2 interpretação do art. 396-A do CPP quanto à necessidade de justificativa para intimação das testemunhas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração dirige-se contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, o que caracteriza supressão de instância e impede o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ com fulcro no art. 34, XVIII, "a", e art. 210, ambos do RISTJ.
  • P. I.