HC 681131 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRE LUIS ULRICH, contra o v. acórdão proferido pelo eg.TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOno Agravo Regimental na correição parcialn. 5013718-92.2021.4.04.0000/PR. Depreende-se dos autos que o pacientefoi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 2º, § 4º, incisos III e V, da Lei n. 12.850/2013, 33, caput, e 35 c/c40, inc. I, todos da Lei n. 11.343/2006, por diversas vezes, e art. 1º, caput, e §§ 1º, inc. II, 2º, inc. II, e 4º, da Lei n. 9613/1998. Após o recebimento da denúncia, a defesa ofereceu resposta à acusação, oportunidade em que requereu a intimação pessoal das testemunhas arroladas sem, contudo, justificar a sua necessidade.Ato contínuo o magistrado de piso indeferiu o pedido, na forma do art. 396-A do CPP (fls. 205-212). Irresignada, a Defesainterpôs correição parcialperante o eg. Tribunala quo, que negouprovimento ao recurso, conforme v. acórdão de fls. 163-172, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL CORREIÇÂO PARCIAL REJEITADA DE PLANO. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. PEDIDO INDEFERIDO. COMPARECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. ERRO OU ABUSO DE PODER. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À PARIDADE DE ARMAS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 164, caput, do Regimento Interno desta Corte, a correição parcial visa à correção de erros ou abusos que acarretem inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, paralisação injustificada dos feitos ou dilação abusiva dos prazos, cabível na ausência de recurso previsto a amparar a parte prejudicada. 2. Tratando-se de norma cogente - art. 396-A do CPP e não justificada a necessidade de intimação pessoal, é cabível atribuir à parte que arrola o ônus de levar a testemunha independentemente de intimação, especialmente quando ausente mínima justificativa ou alegação de impossibilidade de comparecimento à audiência. 3. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir pedidos defensivos de diligências e produção probatória sempre que entender protelatórias e/ou desnecessárias, ou quando não atendidas as condições impostas para sua realização, especialmente quando, apesar de ciente desde o recebimento da denúncia, a defesa opta por arrolar testemunhas sem qualquer justificativa, limitando-se a informar nomes e endereços. 3. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir pedidos defensivos de diligências e produção probatória sempre que entender protelatórias e/ou desnecessárias, ou quando não atendidas as condições impostas para sua realização, especialmente quando, apesar de ciente desde o recebimento da denúncia, a defesa opta por arrolar testemunhas sem qualquer justificativa, limitando-se a informar nomes e endereços. 4. Não há direito absoluto à produção de provas, e a garantia à ampla defesa não se confunde com irrestrita autorização para a realização de qualquer prova no interesse da defesa. 5. Por fazerem parte do cenário da investigação desde o inquérito policial - ao contrário das testemunhas da defesa, que aportam aos autos pela primeira vez somente quando arroladas -, é presumida a vinculação depertinência das testemunhas da acusação, sendo desnecessário reiterar sua efetiva necessidade para o deslinde da causa, sem que se configure violação à paridade de armas. 6. O art. 396-A do CPP não obstaculiza a intimação das testemunhas de defesa, determinando sejam intimadas pelo juiz quando essa intervenção se demonstrar efetivamente necessária, sendo papel da defesa levar a conhecimento do juízo a imprescindibilidade da intimação e os seus motivos ou, quando não estiver presente tal circunstância, realizar a mera comunicação à testemunha, ato reputado suficiente pela lei, inclusive quanto a servidores públicos cujas chefias são comunicadas pelo juízo nos termos do art. 221, §3º, do CPP. 7. Eventual discussão sobre o acervo probatório ou vícios formais e materiais da prova tem lugar no curso da própria ação penal, ou mesmo em sede recursal, e não na via estreita da ação constitucional. 8. É manifestamente incabível a correição parcial, a ensejar rejeição de plano nos termos do art. 164, § 3º, II, do Regimento Interno desta Corte, quando ausente ilegalidade, erro ou abuso de poder na decisão impugnada ouinversão tumultuária no feito de origem" No presentewrit,alega que, da leitura do art. 396-A do CPP,"não há previsão ànecessidade de justificativa para o requerimento de intimação das testemunhas pelo juízo. A redação diz somente que cabe à defesa requerer - quando necessário-a intimação das testemunhas por ela arroladas"(fl. 6), acoimando de teratológica a interpretação dada pelas instâncias ordinárias. Aduz que o referido disposito legal"outorga à defesaa opção pela intimação judicial. Ou seja, quem analisa a pertinência da necessidade de intimação judicial é a defesa e não o juízo" "(fl. 9). Tece considerações quanto a dificuldades de ordem prática que supostamente evidenciam a necessidade de deferimento da medida requerida pela defesa, asseverando que"o indeferimento do pedido de intimação das testemunhas coloca a defesa em clara posição de desigualdade à acusação,em manifesta violação à paridade de armas e ao fair playprocessual"(fl. 8). Sustenta, ainda, que o prejuízo à defesa, porquanto"duas testemunhas de defesa não puderam ser ouvidas, pois o Juízo indeferiu o pedido de intimação e a defesa não conseguiu contato, por serem pessoas que não possuem vínculo com o réu, mas que presenciaram dois fatos importantes dentro do processo"(fl. 9). Requer, ao final, a concessão da ordem, a fim de que seja determinada a intimação pessoal das testemunhas arroladas pela defesa. Não houve pedido liminar. Informações prestadas às fls. 205-212 e 213-216. O Ministério Público Federal, às fls. 219-221, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus,em parecer assim ementado: "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS DA DEFESA. CELERIDADE PROCESSUAL. PROCESSO COM 16 DENUNCIADOS. SOLICITAÇÃO DE 21 TESTEMUNHAS PARA INTIMAÇÃO JUDICIAL APENAS DOPACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DESISTÊNCIA DA OITIVA DE10 TESTEMUNHAS PELO PACIENTE. PREJUÍZO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADEPROCESSUAL. ARGUIÇÃO DO PREJUÍZO COM A AUSÊNCIA DA TESTEMUNHAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO" É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitirhabeas corpusem substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia dohabeas corpuscomo instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presentemandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Para delimitar aquaestio, confira-se como foi consignado no v. aresto reprochado,verbis(fls. 164-172 - grifei): "A decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos (e. 33): É o relatório. Decido. A correição parcial visando à correção de erros ou abusos que acarretem inversão tumultuaria de atos e fórmulas legais, paralisação injustificada dos feitos ou dilatação abusiva dos prazos, tem seu cabimento admitido nos termos do que dispõe o art. 164 do Regimento Interno desta Corte: .. É providência destinada a ordenar o curso do processo, tumultuado ou injustamente paralisado em virtude de ação ou omissão do julgador, e somente cabível na ausência de outro recurso previsto em lei a amparar a parte prejudicada. No caso dos autos, entretanto, não se tem presente erros ou abusos, muito menos inversão tumultuária no feito de origem, o que inviabiliza o cabimento da via eleita. Inicialmente consigno que desde 16/12/2020,quando recebida a denúncia, ficou ciente a defesa de que deveria apresentar resposta escritaà acusação por meio de advogado constituído no prazo de 10 (dez) dias (artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal). Em resposta à acusação, a defesa apresentou rol de testemunhas, sem justificar a necessidade de intimação pelo juízo, limitando-se a fornecer nome e endereços, e afirmar o caráter de imprescindibilidade, o quedeu ensejo ã decisão ora impugnada do ev. 188, que indeferiu o pedido de intimação das testemunhas por ausência de justificativa. Observo que não há seouer mínimo indício de que a defesa tenha ao menos tentado contato prévio com as testemunhas que arrolou, no sentido de obter eventual confirmação ou negativa quanto ao comparecimento à audiência, de modo que, tratando-se de norma cogente - art. 396-A do CPP,não justificada a necessidade de intimação pessoal, é cabível atribuir à parte que arrola o ônus de levar a testemunha independentemente de intimação. No mesmo sentido é o entendimento desta Sétima Turma, como se vê nas ementas a seguir: .. Nesse contexto, não está a decisão impugnada eivada de ilegalidade ou abuso de poder, muito menos há inversão tumultuária no feito de origem. É sabido que o iuiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir pedidos defensivos de diligências e produção probatória sempre que entender protelatórias e/ou desnecessárias, ou quando não atendidas as condições impostas para sua realização, nos termos do artigo 400, § 1ºdo CPP, de modo que não se tem autorizado o excepcional cabimento da ação constitucional para o exame de provas ( nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: HC 157.956, 1s Turma, rei. Min Luiz Fux; HC 135.026, Segunda Turma, Rei. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/10/2016 e HC 135.133- AgR, Primeira Turma, Rei. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/02/2017). Reitero que desde o recebimento da denúncia a defesa tinha ciência de que deveria justificar o requerimento de sua intimação, mas optou por arrolar testemunhas sem justificativa, limitando-se a informar nomes e endereços e afirmar o caráter de imprescindibilidade. Cumpre registrar que não há direito absoluto àprodução de provas, e agarantia à ampla defesa e ao devido processo legal não se confunde com irrestrita autorização para a realização de qualquer prova no interesse da defesa. Na lição de Pacelli e Fischer, "ampla defesa não é que a defesa quer, mas o que pode fazer à luz da concretização de todos os princípios constitucionais no processo penal.Portanto, não está em jogo apenas a ampla defesa, mas também o devido processo legal (que é devido para ambas as partes), em que um dos princípios reguladores também é a celeridade processual". (PACELLI, Eugênio e FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 860). Além disso, considerando que "as questões relativas à produção de prova são, em regra, afetas ao Juízo de primeiro grau, sendo que eventual alegação de cerceamento de defesa deve ser arguida em preliminar de apelo, à vista da sentença" (HC nº0000537-56.2014.404.0000, 7s ., Rei. Juiz Federal José Paulo Baltazar Júnior, 13/06/2014), eventual discussão sobre o acervo probatório - ou a falta dele - não tem lugar na via estreita da ação constitucional, nem caracteriza excepcional hipótese de cabimento do habeas corpus. A discussão a respeito de eventuais vícios materiais e formais da prova ou a ocorrência de cerceamento de defesa tem lugar no curso da própria ação penal ou mesmo em sede recursal. de maneira que não se revela o alegadocerceamento de defesa, e demais violações a princípios constitucionais, capazes de autorizar a realização da prova, por si só, sem que se indique a respectiva relevância e relação com os fatos imputados. Nesse sentido, apenas para exemplificar: .. Consigno que eventual sentença condenatória será proferida com base em todo o conjunto probatório amealhado durante a instrução, e a prolação da sentença será o momento adequado para que o juiz aprecie a validade, pertinência e eficácia das provas colhidas, e eventuais invalidades ou ausências poderão ser examinadas, se for o caso, em futura apelação criminal. Quanto à alegada violação à paridade de armas, do mesmo modo não se verifica ilegalidade, pois a necessidade de prévia justificação de necessidade é eleição do legislador. Além disso, por fazerem parte do cenário da investigação desde o inquérito policial - ao contrário das testemunhas da defesa, que aportam aos autos pela primeira vez somente quando arroladas - , é presumida a vinculacão de pertinência das testemunhas da acusação,não havendo necessidade de reiterar a efetiva pertinência para o deslinde da causa, razão pela qual não se verifica a apontada violação. Em regra, também, as testemunhas de defesa são acessíveis à parte que as arrola, diferentemente do que ocorre em relação às testemunhas da acusação. Não por outra razão, igualmente, o Código de Processo Civil dispõe: .. Deste modo, não caracterizada hipótese de cabimento da via correicional, nos termos do art. 164 do RITRF4, não merece trânsito a presente correição parcial. Nesse sentido, precedente da 7ª Turma desta Corte: .. Ante o exposto, rejeito, de plano, a presente correição parcial, por manifestamente incabível, nos termos do art. 164. § 3º, II, do Regimento Interno desta Corte. Intime-se. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa na Distribuição earquivem-se. Inicialmente, constato que a existência de precedentes desta Corte em que a correição parcial sobre a interpretação do artigo 396-A do Código de Processo Penal foi considerada cabível e assim julgada, isso não exclui a possibilidade de evolução na compreensão da matéria pelo relator do processo, inclusive quanto à conclusão de que o pedido sequer é cabível. E nessa linha inclusive constam precedentes desta Sétima Turma na decisão agravada. Repiso que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir pedidos defensivos de diligências e produção probatória sempre que entender protelatórias ou desnecessárias, ou quando não atendidas as condições impostas para sua realização, nos termos do artigo 400, §1º do CPP. Não há, portanto, direito absoluto à produção de prova pela defesa, diante de limites impostos pela própria legislação. Eventual discussão sobre o acervo probatório ou vícios formais e materiais da prova tem lugar no curso da própria ação penal, ou mesmo em sede recursal, eventualmente como preliminar de nulidade. Ao contrário do que alega o agravante, o artigo 396-A do Código de Processo Penal não prevê liberalidade da defesa para aferir a necessidade, ou não, de intimação das testemunhas pelo juiz, mas informação ao juiz sobre essa necessidade, inclusive, como consectário lógico, a explicitação, ainda que sucinta, do fato concreto que implica a intervenção do juiz para fins de comparecimento das testemunhas de defesa à audiência de instrução e julgamento. Tal interpretação do dispositivo legal não constitui ofensa à paridade de armas, por não obstaculizar a intimação das testemunhas de defesa, mas somente determinar que sejam intimadas pelo juiz quando essa intervenção se demonstrar efetivamente necessária, sendo papel da defesa levar a conhecimento do juízo a imprescindibilidade da intimação e os seus motivos. Quando não estiver presente tal circunstância, será suficiente a mera comunicação pelo advogado para comparecimento das testemunhas, na forma da lei. A defesa, ciente da determinação de comparecimento das testemunhas independentemente de intimação ou de justificar a necessidade de sua intimação, somente forneceu nomes e endereços, alegando que existe prejuízo da defesa por não deter força coercitiva para obrigar o comparecimento das testemunhas, notadamente algumas delas, servidores públicos da Polícia Federal. Não há qualquer indício de que a defesa tenha ao menos tentado contato prévio com as testemunhas arroladas, ou de circunstâncias que apontassem para eventual resistência das pessoas indicadas como testemunhas, limitando-se a defesa a alegar hipótese sem elementos concretos. Ademais disso, o juízo de primeiro grau determinou ao final da decisão impugnada a comunicação às chefias das testemunhas funcionários públicos nos termos do art. 221, §3º, do Código Penal, com o que a alegação de que as testemunhas servidores públicos da Polícia Federal, arroladas pela defesa, não compareceriam é infundada, considerando que aos servidores públicos se exige em maior grau o cumprimento da lei e o compromisso com a justiça. Tanto é assim que se verifica nos ev. 423 e 425 da ação penal originária que os policiais federais compareceram regularmente ao ato. Por todo exposto, sem necessidade explícita de intimação das testemunhas pelo juízo e tratando-se o art. 396-A do Código de Processo Penal de norma cogente, entendo cabível atribuir à parte que arrola a testemunha o ônus de levá-la independentemente de intimação, na esteira dos precedentes da Sétima Turma já citados na decisão agravada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental" Da análise do excerto colacionado, verifica-se que, ao contrário do alegado pela defesa, não há que se falar em nulidade por suposto cerceamento de defesa, na medida em que a jurisprudência deste Sodalício se consolidou no sentido de que a pretensão defensiva de intimação de testemunha por si arrolada deve ser justificada, na forma do art. 396-A do CPP, não estando tal discricionaridade na esfera do advogado, mas do juiz, que é o destinatário final da prova. Ademais, o acórdão recorrido assentou que parte das testemunhas arroladas, servidores da Polícia Federal, foram devidamente intimadas, sendo certo que eventual prejuízo na ausência das demais poderá ser objetode tese naapelação, acaso seja prolatada sentença condenatória, inexistindo vícioa ser aferível neste momento processual. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO ACUSADO.OFERECIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS APÓS A DEFESA PRELIMINAR E DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.MAGISTRADO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU E DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM INDEFERIR A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PLEITEADA. SUPERVENIÊNCIA DA NEGATIVA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, a defesa deve apresentar o seu rol de testemunhas por ocasião do oferecimento de resposta à acusação. 2. Na espécie, embora o rol de testemunhas tenha sido juntado aos autos após a defesa preliminar, foi ofertado dentro do prazo previsto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, valendo destacar, outrossim, que, ao analisar a aludida peça processual, o togado de origem em momento algum considerou preclusa a produção da prova oral, tampouco indeferiu-a, não podendo fazê-lo no curso da instrução processual, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedente. 3. Recurso provido para anular a ação penal desde a decisão que indeferiu a produção da prova oral requerida pela defesa, determinando-se a expedição de carta precatória para a oitiva das testemunhas por ela arroladas."(RHC 68.729/ES, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 12/09/2018) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 396-A, DO CPP. RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL.AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AFRONTA AO ART. 229 DO CPP. PEDIDO DE ACAREAÇÃO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS.381, III, E 386, VII, AMBOS DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual". (HC 202.928/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 08/09/2014). 2. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no artigo 563 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu, in casu. 3. A teor do entendimento desta Corte, o juiz pode indeferir, em decisão devidamente fundamentada, como ocorreu na espécie, as diligências que entenda ser protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário, não havendo nulidade alguma em tal proceder. 4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 5. A ausência de indicação do dispositivo ofendido enseja a aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 6. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 713.847/MG, Sexta Turma,Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22/10/2015, grifei) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA.INTERROGATÓRIO POLICIAL DO RÉU. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO. PRECEDENTES. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS, ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste STJ entende que não é necessária a presença de advogado durante o interrogatório policial do réu.Precedentes. 2. Não há nulidade na juntada posterior de provas colhidas durante o inquérito, porque a defesa foi intimada para se manifestar sobre elas antes da sentença, de modo que restou preservado seu direito ao contraditório. Ademais, sequer houve a indicação de algum prejuízo específico pelos agravantes, o que impede o pretendido reconhecimento da nulidade, nos termos do art. 563, do CPP. 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1882836/SP, Quinta Turma,Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 30/08/2021, grifei) Por oportuno, colaciono os judiciosos argumentos do parecer ministerial de cúpula, in verbis (fls. 220-221): "A ordem deve ser denegada. Colhe-se dos autos que "Foi oferecida denúncia em relação a 16 acusados (8 presos) e 22fatos (..) Os denunciados foram citados e apresentaram resposta escrita à acusação. ANDRÉ LUIS ULRICHpostulou a intimação pelo juízo das 21 testemunhas arroladas." (Fl. 207 e-STJ) Consta do acórdão que: "A defesa, ciente da determinação de comparecimento dastestemunhas independentemente de intimação ou de justificar a necessidade de suaintimação, somente forneceu nomes e endereços, alegando que existe prejuízo da defesapor não deter força coercitiva para obrigar o comparecimento das testemunhas,notadamente algumas delas, servidores públicos da Polícia Federal. Não há qualquer indício de que a defesa tenha ao menos tentadocontato prévio com as testemunhas arroladas, ou de circunstâncias que apontassem paraeventual resistência das pessoas indicadas como testemunhas, limitando-se a defesa aalegar hipótese sem elementos concretos." (Fl. 170 e-STJ) Além disso, consta das informações que a defesa desitiu da oitiva de 10 testemunhas:"Antes da terceira audiência de instrução, a defesa de ANDRÉrequereu a desistência da oitiva das testemunhas CÉLIA MARIA ULRICH, CRYSANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, KESSIANE CRISTINA TAVARES DACUNHA, ASSER LUIS ULRICH, ESTANISLAVA VOROSKI, IGOR FRANCISCOULRICH, ROZAMARY OLIVEIRA PEDROSO, ESTEFANY CRISTINA FLORINDO,ALESSANDRA REZENDE VARISCO, DAVE KETURY TAVARES (ev. 428), o que foideferido pelo Juízo (ev. 434)." (Fl. 209 e-STJ) Vige no processo penal o princípio da razoável duração do processo, logo, com todorespaldo à garantia do contraditório e da ampla defesa. In casu, observa-se que a defesa pretendia a intimaçãojudicial de 21 testemunhas, sendo que quase metade delas (10 testemunhas) houve a desistência da oitivapela defesa, o que demonstra a despreocupação com a celeridade processual e a real importância das testemunhas no caso. Além disso, na presente impetração, a defesa soube arguir o prejuízo causado e a dificuldade da presença de testemunhas sem a oitiva judicial, o que deixou de apresentar na instância judicialapropriada, sem motivo justifcado, visto que já era de conhecimento e poderia evitar atrasos no andamentoprocessual, quando houve a interposição de agravo regimental pela defesa e oferecimento de correição contrao magistrado de piso. Dessa forma, resta claro que as alegações da necessidade da oitiva de testemunhas, ressalta-se que estão envolvidos 16 acusados, devem ser abordadas na origem para poderem ser analisadasnessa instância superior, em respeito ao princípio da celeridade processual, sob pena de indevida supressãode instância e desrespeito aos órgãos inferiores. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento dohabeas corpus" Desta feita, estando as r. decisões ordinárias em consonância com a legislação e com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não se vislumbra qualquer flagrante ilegalidadeno presente casoajustificar a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto,não conheçodohabeas corpus. P. I.