AREsp 2539725 - DECISAO

AREsp 2539725 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as testemunhas foram devidamente intimadas e ausentaram-se sem comprovar justo impedimento, não sendo necessária redesignação nem nova intimação; não havia elementos que autorizassem a conversão do julgamento em diligência para nova perícia nos termos do art. 480 do CPC; e a reformulação dessas conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi ainda majorada em 10% a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Existência De Negócio Jurídico / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intimação De Testemunhas, Condução Coercitiva De Testemunhas, Prova Testemunhal, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Processo Civil Direito Civil Intimação De Testemunhas Condução Coercitiva De Testemunhas Prova Testemunhal Conversão Do Julgamento Em Diligência Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Existência De Negócio Jurídico / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever do juiz de ordenar condução coercitiva de testemunhas nos termos do art. 455, §5º, do CPC
  2. 2 Necessidade de demonstração de justo impedimento para redesignação de audiência ou nova intimação das testemunhas
  3. 3 Possibilidade de conversão do julgamento em diligência para nova perícia nos termos do art. 480 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as testemunhas foram devidamente intimadas e ausentaram-se sem comprovar justo impedimento, não sendo necessária redesignação nem nova intimação; não havia elementos que autorizassem a conversão do julgamento em diligência para nova perícia nos termos do art. 480 do CPC; e a reformulação dessas conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi ainda majorada em 10% a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • M ajoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites legais
  • Intimem-se