HC 903449 - ACORDAO

HC 903449 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 209 do CPP e da interpretação do art. 3º-A pelo STF, o juiz pode, quando imprescindível e sem substituir a atividade das partes, ouvir outras testemunhas (inclusive autoridade policial); não houve demonstração de prejuízo à defesa, nem a testemunha...

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Parties
Agravante: VICTOR DOS SANTOS GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intimação Do Delegado De Polícia, Testemunha Do Juízo, Sistema Acusatório, Art. 209 Do CPP, Diligências De Ofício, Art. 3º a Do CPP, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Do Delegado De Polícia Testemunha Do Juízo Sistema Acusatório Art. 209 Do CPP Diligências De Ofício +2 more

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Parties

VICTOR DOS SANTOS GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao sistema acusatório em razão da intimação do Delegado de Polícia para ser ouvido como testemunha do juízo
  2. 2 Poder do juiz de ouvir outras testemunhas e de determinar diligências de ofício nos termos do art. 209 e art. 156, II, do CPP e interpretação do art. 3º-A do CPP pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 209 do CPP e da interpretação do art. 3º-A pelo STF, o juiz pode, quando imprescindível e sem substituir a atividade das partes, ouvir outras testemunhas (inclusive autoridade policial); não houve demonstração de prejuízo à defesa, nem a testemunha havia sido ouvida ao tempo da impetração, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.