AREsp 2628297 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para alterar o entendimento da Corte de origem sobre a regularidade da intimação seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a não admissão do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF impede o exame do dissídio pretoriano invocado, e a Corte de origem havia analisado e declarado a regularidade das intimações, não havendo omissão sanável por declaratórios que autorizasse novo julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intimação Do Estado, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano, Prequestionamento, Nulidade De Intimação, Dosimetria Da Multa Civil, Embargos De Declaração Protelatórios, Segredo De Justiça
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Intimação Do Estado Súmula 7/stj Dissídio Pretoriano Prequestionamento Nulidade De Intimação +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 verificação da validade da intimação do Estado e possível nulidade
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, CF e consequências para análise de dissídio pretoriano

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para alterar o entendimento da Corte de origem sobre a regularidade da intimação seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a não admissão do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF impede o exame do dissídio pretoriano invocado, e a Corte de origem havia analisado e declarado a regularidade das intimações, não havendo omissão sanável por declaratórios que autorizasse novo julgamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão atacada (decisão do Tribunal de origem)