REsp 1864862 - DECISAO

REsp 1864862 - DECISAO

Verificada a certificação de trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a instância especial foi considerada encerrada, razão pela qual não há o que deferir na presente via, devendo ser encaminhada cópia do expediente ao TRF5 para as providências cabíveis.

Parties
Requerente: Geovane Correia de Oliveira; Requerido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso (petição 00363007/2021) / Após Certificação De Trânsito Em Julgado Nesta Corte; Autos Baixados Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Em 17/08/2020; Instância Especial Encerrada
Outcome
Nada a deferir em vista do trânsito em julgado e remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Legal Topics
Intimação Do INSS, Implantação De Benefício, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região, Arquivamento
Direito Previdenciário Intimação Do INSS Implantação De Benefício Trânsito Em Julgado Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Arquivamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Geovane Correia de Oliveira

Requerente

INSS

Requerido

Procedural Posture

Expediente Avulso (petição 00363007/2021) / Após Certificação De Trânsito Em Julgado Nesta Corte; Autos Baixados Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Em 17/08/2020; Instância Especial Encerrada

Legal Issues

  1. 1 intimação do INSS para implantação imediata de benefício deferido
  2. 2 possibilidade de deferimento após trânsito em julgado e remessa dos autos ao TRF5
  3. 3 encerramento da instância especial com entrega da prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificada a certificação de trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a instância especial foi considerada encerrada, razão pela qual não há o que deferir na presente via, devendo ser encaminhada cópia do expediente ao TRF5 para as providências cabíveis.

Court Disposition

Nada a deferir em vista do trânsito em julgado e remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Orders

  • Encaminhe-se cópia deste expediente ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para as providências cabíveis.
  • Publique-se.