REsp 1948208 - DECISAO

REsp 1948208 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora exista entendimento de que a ausência de intimação do Ministério Público em segunda instância não acarreta nulidade automática, tal entendimento admite exceção quando demonstrado prejuízo; no caso concreto houve prejuízo pela não abertura de vista ao Parquet, razão pela qual o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Município de Canapi/AL; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial para anular o julgamento realizado e determinar a realização de outro após abertura de vista dos autos ao Ministério Público enquanto custos legis
Legal Topics
Intimação Do Ministério Público, Precatório, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Administrativo Intimação Do Ministério Público Precatório Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Canapi/AL

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do Ministério Público em segunda instância
  2. 2 nulidade processual por ausência de intimação do Parquet quando há prejuízo
  3. 3 liberação de parcela incontroversa de precatório antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora exista entendimento de que a ausência de intimação do Ministério Público em segunda instância não acarreta nulidade automática, tal entendimento admite exceção quando demonstrado prejuízo; no caso concreto houve prejuízo pela não abertura de vista ao Parquet, razão pela qual o julgamento foi anulado e determinado novo julgamento após abertura de vista aos autos ao Ministério Público enquanto custos legis.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial para anular o julgamento realizado e determinar a realização de outro após abertura de vista dos autos ao Ministério Público enquanto custos legis

Orders

  • Anular o julgamento realizado
  • Determinar a realização de novo julgamento após abertura de vista dos autos ao Ministério Público enquanto custos legis