REsp 2146884 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS contra acórdão prolatado pela 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Tocantins, o qual negou provimento ao apelo do Recorrido, consoante acórdão assim ementado (fls. 444/445e): AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICAAMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIAJULGADO POR TODOS OS MEMBROS DA CORTE. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUETEM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUTONOMIADIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DEPROVA PRÉ CONSTITUÍDA. APLICABILIDADE DA TEORIA DOFATO CONSUMADO. DECISÃO AMPARADA NO ACÓRDÃO DOIAC Nº 0000009-48.2022.8.27.2722. RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. O julgamento do IAC busca o fortalecimento do atual sistema deprecedentes obrigatórios, cuja premissa básica é a uniformização dajurisprudência dos tribunais e o dever de que se mantenha estável.2. Em que pese à inobservância ao art. 12 da Lei nº 12.016/2009,por não ter sido oportunizada, no primeiro grau de jurisdição, amanifestação do Ministério Público, certo é que não há ademonstração de prejuízo, notadamente porque houve amanifestação do Ministério Público no segundo grau de jurisdição,notadamente em razão do princípio institucional de unidade doMinistério Público (art. 127, §1º, CF).3. A simples ausência de intimação do representante do MinistérioPúblico do Estado do Tocantins em primeira instância para intervirno feito é mera irregularidade, impassível de gerar nulidade dofeito, especialmente porque houve a efetiva intervenção do órgãoMinisterial na instância recursal. Ademais, tal preliminar foienfrentada e afastada no julgamento do IAC Nº 0000009-48.2022.8.27.2722, julgado pelo Tribunal Pleno desta Corte. 4. Relativamente à autonomia da Universidade, a matéria foi objetode análise no julgamento do IAC nº 5, na qual foi fixada a seguintetese jurídica geral: "As universidades gozam de liberdade(autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomasexpedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes seremimpostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas,gozando de sua autonomia didádico-científica e administrativa,garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade defazê-lo".5. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. Alega a violação aos arts. 6º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 4.667/1942; 9º, 10, 178, 179, 279, caput, 493, parágrafo único, do Código de Processo Civil; 1º e 12, caput, da Lei n. 12.016/2019 e 53, V, da Lei n. 9.394/1996. Aponta a nulidade do acórdão recorrido porquanto ausente a intimação do Ministério Público para intervir no mandado de segurança originário. Sustenta que em razão da limitação da autonomia das universidades em disporem sobre as regras para a revalidação de diplomas obtidos no exterior. Com contrarrazões, o recurso foi inadmitido (fls. 557/560e), interposto Agravo, foi convertido em recurso especial (fl. 645e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 685/690e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Conforme ofício eletrônico enviado pela 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, nos autos do processo n. 0006812-76.2024.827.2722, informando a homologação de acordo firmado entre as partes, André Luiz da Costa Macedo, ora Recorrido e a Fundação UNIRG (interessado) (fls. 657/665e): Tudo joeirado, julgo por sentença HOMOLOGATÓRIA, com espeque no art.487, inciso III, alínea a do CPC 2015, com relação a parte requerente mencionada no acordo acostado nos autos, posto que firmado por partes devidamente representadas e capazes para tanto, nos termos constantes daquela peça que confirmaria a intenção de composição ofertada, não cabendo a este Julgador adentrar ao mérito da questão, uma vez que não se configura qualquer ato ilegal ou imoral e somente adstrito à vontade das partes figurantes nos pólos ativo e passivo, fazendo-o para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e despesas processuais por se tratar apenas de homologação de acordo, bem como sem honorários de advogado. Expeça-se o necessário e a seguir, após o trânsito, arquive-se com as formalidades de estilo. Determinei a intimação do Recorrente, para que, no no prazo de 10 (dez) dias, manifestasse sobre a homologação do acordo noticiado (fls. 444/445e) e se desistiria do Recurso Especial interposto (fls. 460/479e). O Recorrente destacou que remanesce o interesse recursal e reiterou os termos do Recurso Especial interposto (fls. 680/683e). No caso, a homologação do acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo de primeiro grau, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil e o trânsito em julgado impõe o reconhecimento da perda do interesse recursal do Recorrente. Nesse contexto: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ADITAMENTO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Da exegese do parágrafo único do art. 1.000 do CPC, conclui-se que a homologação judicial de aditamento de TAC firmado entre as partes constitui ato incompatível com o interesse de recorrer. 2. A homologação, na instância de origem, do aditamento ao TAC constitui título executivo judicial (art. 515, II, do CPC/2015) e, na hipótese de seu descumprimento, o Parquet poderá fazer valer os termos do acordo, promovendo a respectiva execução, nos próprios autos, perante o juízo sentenciante. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.520.347/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ORIGINADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EXTINTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. 1. O trânsito em julgado da sentença que decidiu a causa em que havia sido proferida a decisão impugnada no agravo de instrumento em exame impõe o reconhecimento da perda de interesse recursal da parte recorrente. 2. Embargos de declaração prejudicados. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.043.847/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Sem honorários recursais, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e 25 da Lei do Mandado de Segurança. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA