REsp 2180351 - DECISAO

REsp 2180351 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau; a manifestação reiterada de desinteresse do Parquet em processos idênticos e a possibilidade de sua atuação em grau recursal supriram a ausência, e parte das matérias suscitadas carecia de prequestionamento pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrantes: Recorridos; Autoridade Coatora: REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação Do Ministério Público, Nulidade Por Ausência De Intimação, Precedente Qualificado (iac), Autonomia Didático Científica Das Universidades, Revalidação De Diplomas, Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado, Suficiência De Manifestação Ministerial Em Grau Recursal
Processo Civil Processo Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Intimação Do Ministério Público Nulidade Por Ausência De Intimação Precedente Qualificado (iac) Autonomia Didático Científica Das Universidades +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Recorridos

Impetrantes

REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau
  2. 2 se a intimação do Ministério Público em grau recursal supre a ausência na primeira instância
  3. 3 aplicação obrigatória de precedente qualificado (IAC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau; a manifestação reiterada de desinteresse do Parquet em processos idênticos e a possibilidade de sua atuação em grau recursal supriram a ausência, e parte das matérias suscitadas carecia de prequestionamento pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Sem fixação dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil e art. 25 da Lei do Mandado de Segurança