AREsp 1535418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a orientação de que a ausência de intimação pessoal da Procuradoria de Justiça em segundo grau, quando há demonstração de prejuízo ao órgão ministerial (como a alteração de decisão que negou provimento à apelação do MP), torna o acórdão nulo, impondo-se novo julgamento após abertura de vista à Procuradoria de Justiça.

Parties
Agravante: PJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado.
Legal Topics
Intimação Do Ministério Público, Nulidade Do Acórdão, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Intimação Do Ministério Público Nulidade Do Acórdão Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal da Procuradoria de Justiça em 2º grau enseja nulidade do acórdão quando houver prejuízo
  2. 2 Se a presença de pessoa jurídica de direito público no litígio impõe, por si só, a intervenção obrigatória do Ministério Público
  3. 3 Se a mera indicação da pauta de julgamento (envio de e-mail com data) supre a necessidade de abertura de vista à Procuradoria de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a orientação de que a ausência de intimação pessoal da Procuradoria de Justiça em segundo grau, quando há demonstração de prejuízo ao órgão ministerial (como a alteração de decisão que negou provimento à apelação do MP), torna o acórdão nulo, impondo-se novo julgamento após abertura de vista à Procuradoria de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por ausência de intimação do Ministério Público e determinando o retorno dos autos à Câmara Julgadora para novo julgamento após abertura de vista à Procuradoria de Justiça.