REsp 2206788 - DECISAO

REsp 2206788 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a tese de intempestividade, registrando que os autos foram entregues ao Ministério Público em 05/04/2022 (termo a quo conforme Tema 959), que os embargos de declaração não apontaram omissão prevista no art. 619 do CPP e que não é possível, em recurso especial, revolver questões de prova ou reexaminar fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação Do Ministério Público, Contagem Do Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Tema 959/stj, Prequestionamento
Processo Penal Recursos Especiais Intimação Do Ministério Público Contagem Do Prazo Recursal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Tema 959/stj Prequestionamento

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso ministerial
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo recursal para o Ministério Público
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a tese de intempestividade, registrando que os autos foram entregues ao Ministério Público em 05/04/2022 (termo a quo conforme Tema 959), que os embargos de declaração não apontaram omissão prevista no art. 619 do CPP e que não é possível, em recurso especial, revolver questões de prova ou reexaminar fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.