AREsp 2386999 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não demonstrou prejuízo efetivo decorrente da ausência de intimação do Ministério Público, e a jurisprudência do STJ admite que a intervenção do Ministério Público em segundo grau pode suprir a irregularidade; assim, mantêm-se os fundamentos da decisão agravada e...

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Parties
Embargante (relativamente Incapaz): Adelaide Moreira Ribeiro De Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (Nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intimação Do Ministério Público, Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Intervenção Do Ministério Público Em Segundo Grau, Incapacidade
Civil Processual Civil Intimação Do Ministério Público Nulidade Processual Prejuízo Processual Intervenção Do Ministério Público Em Segundo Grau Incapacidade

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Parties

Adelaide Moreira Ribeiro De Carvalho

Embargante (relativamente Incapaz)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de intimação/intervenção do Ministério Público em primeiro grau implica automaticamente a nulidade do julgado
  2. 2 se a manifestação do Ministério Público em segundo grau pode suprir a ausência de intervenção no primeiro grau
  3. 3 necessidade de demonstração do prejuízo efetivo para declarar nulidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não demonstrou prejuízo efetivo decorrente da ausência de intimação do Ministério Público, e a jurisprudência do STJ admite que a intervenção do Ministério Público em segundo grau pode suprir a irregularidade; assim, mantêm-se os fundamentos da decisão agravada e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (Nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno