REsp 2243114 - DECISAO

REsp 2243114 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema repetitivo n. 959/STJ, acolhido também para o procedimento do Tribunal do Júri, concluiu-se que, para o Ministério Público, o termo inicial do prazo recursal é a data da entrega dos autos na repartição administrativa da instituição e não a ciência em plenário, de modo que a apelação...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: réu; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Reconhecimento De Tempestividade E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido para reconhecer a tempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Intimação Do Ministério Público, Contagem Do Prazo Recursal, Tribunal Do Júri, Tema 959/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Intimação Do Ministério Público Contagem Do Prazo Recursal Tribunal Do Júri Tema 959/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

réu

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Reconhecimento De Tempestividade E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da contagem do prazo recursal para o Ministério Público
  2. 2 aplicabilidade do Tema 959 ao procedimento do Tribunal do Júri
  3. 3 se a intimação em plenário deflagra o prazo recursal do Ministério Público

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema repetitivo n. 959/STJ, acolhido também para o procedimento do Tribunal do Júri, concluiu-se que, para o Ministério Público, o termo inicial do prazo recursal é a data da entrega dos autos na repartição administrativa da instituição e não a ciência em plenário, de modo que a apelação interposta em 29/10/2024 foi tempestiva em face da remessa eletrônica aperfeiçoada em 23/10/2024; por isso, o recurso especial foi provido para reconhecer a tempestividade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito.

Court Disposition

recurso especial provido para reconhecer a tempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconhecer a tempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do mérito recursal