AREsp 1535418 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto da decisão que deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por ausência de intimação do Ministério Público para manifestação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de estabelecer que a ausência de intimação do Ministério Público em segundo grau, quando há prejuízo, gera nulidade do acórdão. 3. Os argumentos apresentados no agravo interno não foram suficientes para desconstituir a decisão agravada, que já havia analisado e refutado as alegações da parte agravante. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA da decisão de minha relatoria de fls. 392/400. A parte agravante alega, em síntese, o seguinte (fl. 406): Como dito, a instância de origem declarou, de maneira expressa, que o feito não comporta participação ministerial, de modo que a ausência de intimação de sua Procuradoria de Justiça para atuar em 2º grau não importa em prejuízo e consequente nulidade processual. Em outras palavras, se o feito não impõe a sua intervenção, o ente ministerial não tem que opinar no feito e eventual falta de oportunidade para assim o fazer em 2º grau não traz qualquer invalidade ao processo. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 430/437). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto da decisão que deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por ausência de intimação do Ministério Público para manifestação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de estabelecer que a ausência de intimação do Ministério Público em segundo grau, quando há prejuízo, gera nulidade do acórdão. 3. Os argumentos apresentados no agravo interno não foram suficientes para desconstituir a decisão agravada, que já havia analisado e refutado as alegações da parte agravante. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. Ao apreciar o recurso especial interposto pela parte ora agravada, proferi a decisão monocrática de fls. 392/400, em que concluí pelo conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial, nestes termos (destaques originais): Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). Trata-se na origem de ação de cobrança ajuizada contra o Município de Serrinha/BA, na qual a parte autora alegou ser credora da quantia de R$ 2.772.597,72 (dois milhões, setecentos e setenta e dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), referente à prestação de serviços de terraplanagem, drenagem, pavimentação em paralelepípedo, de sinalização horizontal e vertical, entre outros. Reformando parcialmente a sentença que julgou o pedido totalmente procedente, o Tribunal de origem negou provimento à apelação do Ministério Público do Estado da Bahia e deu parcial provimento à apelação do Município, fixando os juros de mora nos termos do art. 5º da Lei 11.960/2009. O Ministério Público opôs àquele acórdão embargos de declaração, nos quais apontou que, "antes de a Câmara proferir o julgamento das apelações, deveria ter sido determinada a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, como ordenam claramente os artigos 31 e 41, incisos III e IV, da Lei Federal n.º 8.625/93, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público" (fl. 214). O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração pelos seguintes fundamentos (fl. 237): O processo não foi remetido à Procuradoria de Justiça por se tratar de Ação de Cobrança movida contra Município onde não se fazia necessária a intervenção do Ministério Público, pois, consoante dispõe o art. 12, inciso II do CPC, os Município são representados em Juízo por seu Procurador ou por seu Prefeito. "In casu", o Município de Serrinha encontrava-se devidamente representado por procurador constituído para este fim. Portanto, o fato de estar em juízo uma pessoa de direito público, por si só, não autoriza nem torna obrigatória a intervenção do Ministério Público. E este entendimento foi esposado no Acórdão ao rejeitar a preliminar de nulidade de sentença por ausência de intimação do Ministério Público, diante do reconhecimento da desnecessidade de participação do Parquet na Ação de Cobrança movida contra o Município de Serrinha. A questão foi devidamente examinada, tendo o Acórdão fundamentado de forma clara as razões do seu convencimento. Nele constou expressamente que a pretensão sub judice não se submete à regra prevista no artigo 82, inciso III, do CPC, e que o entendimento pacificado no âmbito do STJ é de que Ação de Cobrança de débito da Fazenda Pública, como é o caso dos autos, refoge ao conceito de interesse público inerente à atribuição do Ministério Público. Pelo mesmo motivo, desnecessária qualquer intimação da Procuradoria de Justiça para opinativo ou para sessão que julgou o Apelo, até porque, como reconhecido nas razões dos Embargos de Declaração, no julgamento se fazia presente um membro do Ministério Público. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Saliento que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Por outro lado, os fundamentos adotados no acórdão recorrido para afirmar a desnecessidade de intimação do órgão ministerial que oficia perante o Tribunal de origem contrariam a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA AÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRECEDENTES. 1. Ainda que a ação tenha sido ajuizada pelo Ministério Público, o membro que oficia em primeiro grau de jurisdição não atua perante o Tribunal a quo. Tal função, cabe ao membro do Parquet com atribuições em segundo grau de jurisdição, ainda que a atuação como fiscal da lei ou parte acabe se confundindo em diversas hipóteses, o que não afasta a necessidade de intimação pessoal do agente ministerial (com os respectivos autos) para os atos processuais. Inclusive, em temas que envolve a prática de atos de improbidade administrativa, não é razoável admitir a afirmação de que não seria necessária a intervenção ministerial no julgamento do recurso. Precedentes: REsp 1.436.460/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/2/2019. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a intimação da Procuradoria de Justiça para conhecer o processo e nele atuar em segundo grau não se confunde com a intimação da pauta de sessão e julgamento, haja vista possuírem finalidades distintas, motivo pelo qual a mera indicação da data do julgamento, alguns dias antes, não supre a necessidade de abertura de vista do processo. Precedente: REsp 1.822.323/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. 3. No caso dos autos, verifica-se que foi proferido julgamento sem que houvesse a devida intimação pessoal do Ministério Público em segundo grau com vistas dos autos, porquanto recebida somente a pauta de julgamento, por e-mail, alguns dias antes da sessão. Além disso, por ocasião do julgamento do recurso a Corte de origem negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença, para julgar improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa, o que, diante do histórico dos autos, configura o alegado prejuízo ao MP. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.850.421/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 23/6/2021 - sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARQUET E ALTEROU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A FIM DE DECLARAR INEXISTENTE A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO JULGAMENTO. INCREMENTO PATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA DA LICITUDE DO PATRIMÔNIO. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Capitão da Polícia Militar do Estado do Paraná, sob a alegação de que, entre os meses de abril a setembro de 2006, ingressaram, em sua conta bancária, valores muito superiores àqueles recebidos em decorrência dos seus vencimentos. O Estado do Paraná requereu o seu ingresso no polo ativo da ação, o qual foi deferido pela Vara da Fazenda Pública de Medianeira/PR. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos iniciais. O Estado e o servidor público interpuseram, então, recursos de apelação. A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Estado do Paraná e dar provimento ao recurso do réu, ora recorrido. Contra o acórdão, o Parquet opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal de origem. Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs o presente recurso especial, no qual alega (i) negativa de vigência aos arts. 180, caput, e 183, § 1º, do CPC, art. 41, III e IV, da Lei n. 8.625/1993 e art. 18, II, h, da Lei Complementar n. 75/1993, "em razão do TJPR não ter intimado pessoalmente a Procuradoria-Geral de Justiça, com abertura de vista do processo para manifestação sobre o mérito do recurso" (fl. 1.702) e (ii) "violação aos arts. 505 do CPC, art. 333 do CPC/1973 c/c 1.047 do CPC, aos princípios do venire contra factum propium (art. 5º do CPC) e da cooperação (art. 10 do CPC), por ter o TJPR alterado decisão anterior, na qual houve a inversão e distribuição do ônus da prova, desrespeitando a decisão de 11/08/2015" (fls. 1.702-1.703). II - A alegação de negativa de vigência aos arts. 180, caput, e 183, § 1º, do CPC, art. 41, III e IV, da Lei n. 8.625/1993, e art. 18, II, h, da Lei Complementar n. 75/1993 é relevante. III - O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu que, em observância ao princípio da razoável duração do processo, "a figura do Procurador de Justiça, parecerista, ou "custos legis", ou, ainda, "custos juris", que reforça as razões do Promotor de Justiça, há muito não existe mais" (fl. 1.582). Citou, ademais, a fim de validar seu entendimento, precedente desta Corte segundo o qual "Sendo o Ministério Público Federal o autor da ação civil pública, sua intervenção como fiscal da lei não é obrigatória, além do que a ausência de remessa dos autos à Procuradoria Regional da República, para fins de intimação pessoal, não enseja, por si só, a decretação de nulidade do processo, sendo necessária, para este efeito, a demonstração de efetivo prejuízo processual (REsp 814.479/RS, Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/12/2010)" (AgInt no REsp 1.032.741/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 1º/9/2016). IV - Ocorre que o Tribunal de origem interpretou equivocadamente aludido entendimento, uma vez que a ausência de intimação do Ministério Público não gera nulidade somente quando inexiste prejuízo, não sendo admissível a interpretação de ser esse ato processual despiciendo. É que, "na prática forense, ainda que a ação tenha sido ajuizada pelo Ministério Público, o membro que oficia em primeiro grau de jurisdição não atua perante o Tribunal a quo. Tal função, cabe ao membro do Parquet com atribuições em segundo grau de jurisdição, ainda que a atuação como fiscal da lei ou parte acabe se confundindo em diversas hipóteses, o que não afasta a necessidade de intimação pessoal do agente ministerial (com os respectivos autos) para os atos processuais. Inclusive, em temas de manifesta importância como o caso dos autos, que envolve a prática de atos de improbidade administrativa, não é razoável admitir a afirmação de que não seria necessária a intervenção ministerial no julgamento do recurso." (REsp 1.436.460/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). V - Na hipótese em exame, o Ministério Público, em Segundo Grau, não foi intimado, o que gerou evidente prejuízo, ante a prolação do acórdão que negou provimento à apelação do Parquet e alterou a sentença de procedência da ação civil pública a fim de declarar inexistente a prática de ato de improbidade administrativa, julgando improcedentes os pedidos iniciais. VI - Cumpre destacar, aliás, que a intimação da Procuradoria de Justiça para conhecer do processo e nele atuar em segundo grau não se confunde com a intimação da pauta de sessão e julgamento, porquanto as finalidades de cada um desses atos processuais são distintas, razão pela qual o mero envio de e-mail indicando a data do julgamento, alguns dias antes, não supre a necessidade de abertura de vista. É que a comunicação da pauta da sessão informa exclusivamente a data em que o recurso será julgado, ao passo que a abertura de vista dos autos permite que o Parquet tome ciência do conteúdo das questões que serão debatidas, apreciadas e julgadas pelo Tribunal e se prepare para eventual sustentação oral, o que garante que a atuação do Procurador de Justiça no julgamento seja efetiva. VII - Nesse contexto, manifesto o prejuízo do Parquet Estadual, ora recorrente, no caso concreto. Precedentes: REsp 1.822.323/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 11/10/2019; REsp 1.436.460/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019. VIII - A alegação de "violação aos arts. 505 do CPC, art. 333 do CPC/1973 c/c 1.047 do CPC, aos princípios do venire contra factum propium (art. 5º do CPC) e da cooperação (art. 10 do CPC)" (fl. 1.702) também impressiona. IX - Na ação de improbidade administrativa, cabe ao Ministério Público comprovar o acréscimo desproporcional do patrimônio do agente público, ao passo que recai sobre o réu o ônus de demonstrar que tal evolução patrimonial ocorreu de forma lícita. É dizer, é o réu quem possui o dever de comprovar a licitude da origem do patrimônio que amealhou, uma vez que aqueles que exercem funções públicas, como no caso, devem sofrer rígido controle sobre bens, valores e transações realizadas. Precedentes: AgInt no AREsp 1.467.927/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019; MS 21.708/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe 11/9/2019; MS 19.782/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe 6/4/2016. X - Recurso provido para anular o julgamento realizado, determinando, após abertura de vista dos autos à Procuradoria de Justiça, a realização de novo julgamento. (REsp n. 1.850.167/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 19/5/2021 - sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE SEU REPRESENTANTE COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Hipótese em que se debate a imprescindibilidade de intimação da Procuradoria-Geral de Justiça para atuar como fiscal da ordem jurídica em Apelação ofertada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo perante o Tribunal de Justiça do Estado. 2. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (USP/RP) buscando o restabelecimento das vagas de estacionamento destinadas a pacientes e usuários que foram anexadas ao estacionamento dos funcionários, e a proibição de funcionamento de estacionamentos particulares na área cedida pela Universidade de São Paulo, para que nela sejam disponibilizadas vagas gratuitas aos pacientes e usuários do hospital, sob pena de cobrança de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e da consequente responsabilização civil e criminal dos administradores do hospital. 3. A Ação foi julgada improcedente pela sentença das fls. 931/932. Seguiu-se Apelação do MP às fls. 940-959 e oferecimento de contrarrazões pelo nosocômio (fls. 964-968). A seguir os autos foram conclusos (fl. 970), seguindo a julgamento em sessão virtual, conforme o acórdão das fls. 971-980, no qual se negou provimento ao apelo do Parquet. 4. Ocorre que a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deixou de abrir vista à Procuradoria de Justiça após a apresentação das contrarrazões pelo réu, prolatando o Acórdão que negou provimento ao apelo do Promotor de Justiça, trazendo claro prejuízo à posição do MP e aos interesses da coletividade. 5. A tese de ausência de nulidade foi estabelecida pelo STJ em casos que, apesar de não ter havido a devida intimação do Ministério Público no segundo grau de jurisdição, houve a preservação dos atos processuais praticados em virtude da inexistência de comprovação de prejuízo. 6. Assim, o que foi estabelecido é que a nulidade não seria reconhecida de plano, salvo comprovação de prejuízo, o que é absolutamente diverso de eventual afirmação de que a intimação pessoal do Ministério Público seria desnecessária. 7. Na prática forense, ainda que a ação tenha sido ajuizada pelo Ministério Público, o membro que oficia no primeiro grau de jurisdição não atua perante o Tribunal. Tal função, cabe ao membro do Parquet com atribuições no segundo grau de jurisdição, ainda que a atuação como fiscal da lei ou parte acabe se confundindo em diversas hipóteses, o que não afasta a necessidade de intimação pessoal do agente ministerial (com os respectivos autos) para os atos processuais. Ademais, em temas de manifesta importância como o caso examinado, não é razoável admitir a afirmação de que não seria necessária a intervenção Ministério Público. 8. No caso, inequívoco o prejuízo sofrido pelo órgão ministerial, que, ao deixar de ser intimado, teve tolhido seu direito à apresentação de parecer, bem como foi impossibilitado de participar do ato de reunião do colegiado na sessão virtual de julgamento do recurso de Apelação. 9. Inegável também o prejuízo à coletividade, na medida em que o Tribunal a quo, ao impedir o exercício das atribuições e prerrogativas funcionais do MP, impossibilitou que efetuasse a defesa dos direitos coletivos - haja vista o objeto da Ação Civil Pública ser garantir o estacionamento gratuito de veículos aos usuários e pacientes do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo. 10. Ademais, cumpre ressaltar que, no caso, o Ministério Público é parte no processo e, ainda que se entenda ser dispensável sua atuação como custos legis, imprescindível sua intimação pessoal da data de julgamento pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 41, V, da Lei 8.625/1993. 11. Nesse contexto, impõe-se a nulidade do processo, após o oferecimento das contrarrazões do nosocômio ao recurso de Apelação apresentado pelo MP/SP, e antes do julgamento desta, a fim de que seja devidamente facultado à Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos atuar como fiscal da ordem jurídica na segunda instância. 12. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.633.053/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe de 14/4/2021.) No caso dos autos, o órgão do Ministério Público estadual que atua em primeiro grau de jurisdição interpôs apelação contra a sentença que julgara procedentes os pedidos da parte agravada. Argumentou o apelante que a lide tem origem em contrato cuja execução seria custeada pelo Município e pela União e que a ausência de intimação do Ministério Público teria impedido a correta instrução do feito. Isso porque, segundo o apelante: "Não consta nos autos processo de licitação; cópia do Convênio firmado entre a União e o Município; manifestação da CEF nos autos; documento analítico da CEF atestando o cumprimento parcial da obra, trata-se de uma obra do ano dez/2009, sendo ajuizada ação de cobrança apenas no ano de 2012; cálculo com base em índice oficial de atualização monetária; a atual situação da ação judicial ajuizada pelo Município perante à Justiça Federal contra a União e a CEF para fins de recebimento do repasse, fatos esses que requerem maior cautela na sua apuração, pois não se trata de conflito de interesses entre particulares" (fl. 153). O Tribunal de origem negou provimento à apelação, de modo que o prejuízo, pela ausência de intimação da Procuradoria de Justiça é evidente, tornando nulo o acórdão recorrido. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Câmara Julgadora, para que, após permitir a manifestação da Procuradoria de Justiça sobre as apelações interpostas nos autos, a intime da respectiva sessão de julgamento. Em relação aos pontos trazidos no recurso de agravo interno de fls. 404/420, a parte agravante, por sua vez, defende a impossibilidade de reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido em razão da ausência de remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer, com estes argumentos (fl. 418): Deles se podem extrair, à exaustão, as premissas nas quais esse c. STJ se ampara para manter firme e estável a sua jurisprudência em derredor da matéria no sentido de que i) "Não se confunde o interesse patrimonial da Fazenda Pública com o interesse público, capaz de legitimar a intervenção do Ministério Público; ii) "A presença de pessoa jurídica de Direito Público no litígio não determina, por si só, a intervenção obrigatória do Ministério Público"; iii) "indisponível é o interesse público, e não o interesse da administração"; iv) "as ações que visam ao ressarcimento pecuniário contêm interesses disponíveis das partes, não necessitando, portanto, de um órgão a fiscalizar a boa aplicação das leis em prol da defesa da sociedade". A ratificar, de modo inconteste, o entendimento manifestado nos acórdãos recorridos e, consequentemente, a tese defendida neste agravo, no sentido de que no caso concreto inexiste interesse público apto a justificar a intervenção do MP/BA na lide e a caracterizar o prejuízo e a nulidade declarados na decisão agravada. Como se vê, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. Isso porque todos os pontos constantes do agravo interno já foram devidamente analisados e refutados fundamentadamente na decisão agravada. A questão relativa à nulidade do acórdão recorrido em razão da ausência de remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer foi devidamente enfrentada na decisão agravada, cuja conclusão se deu no sentido de que (fls. 399/400): No caso dos autos, o órgão do Ministério Público estadual que atua em primeiro grau de jurisdição interpôs apelação contra a sentença que julgara procedentes os pedidos da parte agravada. Argumentou o apelante que a lide tem origem em contrato cuja execução seria custeada pelo Município e pela União e que a ausência de intimação do Ministério Público teria impedido a correta instrução do feito. .. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, de modo que o prejuízo, pela ausência de intimação da Procuradoria de Justiça é evidente, tornando nulo o acórdão recorrido. Não foram formulados, portanto, argumentos no agravo interno que fossem capazes de derruir os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não merece prosperar a pretensão recursal da parte agravante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.