RHC 195157 - DECISAO

RHC 195157 - DECISAO

Havendo tentativas infrutíferas de intimação pessoal do acusado e não tendo sido promovida sua intimação por edital, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP, configurou-se ofensa à garantia constitucional da plenitude de defesa, caracterizando nulidade absoluta dos atos a partir da intimação para a sessão do Júri; por consequência, assentou-se a anulação do processo desde essa intimação, a realização de novo julgamento com prévia intimação do acusado e a revogação da prisão com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO MIRANDA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Parcela Processual/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provedor do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Intimação Do Acusado, Tribunal Do Júri, Intimação Por Edital, Nulidade Absoluta, Princípio Da Ampla Defesa, Alvará De Soltura
Processual Penal Direito Constitucional Intimação Do Acusado Tribunal Do Júri Intimação Por Edital Nulidade Absoluta Princípio Da Ampla Defesa Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

JOÃO MIRANDA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parcela Processual/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal ou por edital do acusado para a sessão do Júri
  2. 2 Se a não realização de intimação por edital, após esgotadas tentativas pessoais, configura nulidade absoluta que atinge todos os atos subsequentes
  3. 3 Se a presença de advogado constituído supre a falta de intimação pessoal do acusado

Ratio Decidendi

Havendo tentativas infrutíferas de intimação pessoal do acusado e não tendo sido promovida sua intimação por edital, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP, configurou-se ofensa à garantia constitucional da plenitude de defesa, caracterizando nulidade absoluta dos atos a partir da intimação para a sessão do Júri; por consequência, assentou-se a anulação do processo desde essa intimação, a realização de novo julgamento com prévia intimação do acusado e a revogação da prisão com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

provedor do recurso em habeas corpus

Orders

  • Anular o processo desde a intimação para a Sessão do Júri
  • Determinar novo julgamento pelo Conselho de Sentença, com prévia intimação do acusado da data da sessão plenária