AREsp 2339716 - DECISAO

AREsp 2339716 - DECISAO

O STJ decidiu que o art. 265, § 2º, do CPP não impõe intimação pessoal do acusado nem remessa automática à Defensoria Pública antes da nomeação de defensor substituto; a nomeação de defensor ad hoc não é, por si, nula; a nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, o que não foi alegado; quanto ao sursis especial (art. 78, § 2º, CP), a ausência de prova de reparação do dano impede sua concessão e a alegação sobre o momento em que o valor do dano foi apurado constitui inovação recursal que demandaria revolver prova, vedado pela Súmula 7. Assim, conheceram-se parcialmente dos agravos e negou-se provimento aos recursos especiais interpostos.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS; Beneficiário: TIAGO DE OLIVEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço, em parte, do agravo interposto pela Defensoria Pública e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial; quanto ao agravo interposto pelo Ministério Público, conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação Do Acusado, Nomeação De Defensor Dativo, Nulidade Processual, Sursis Especial (art. 78, § 2º Cp), Art. 265 Do CPP, Art. 263 Do CPP, Art. 4 a, IV, LC 80/94, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Ônus Da Demonstração De Prejuízo (art. 563 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Intimação Do Acusado Nomeação De Defensor Dativo Nulidade Processual Sursis Especial (art. 78, § 2º Cp) Art. 265 Do CPP Art. 263 Do CPP +4 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

TIAGO DE OLIVEIRA SANTANA

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 265, § 2º, do CPP impõe intimação pessoal do acusado para constituir novo defensor antes da nomeação de substituto
  2. 2 Se a existência de Defensoria Pública na comarca torna nula a nomeação de defensor dativo
  3. 3 Se caberia aplicar o sursis especial (art. 78, § 2º, CP) diante de condenação cujo dano foi quantificado na sentença

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o art. 265, § 2º, do CPP não impõe intimação pessoal do acusado nem remessa automática à Defensoria Pública antes da nomeação de defensor substituto; a nomeação de defensor ad hoc não é, por si, nula; a nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, o que não foi alegado; quanto ao sursis especial (art. 78, § 2º, CP), a ausência de prova de reparação do dano impede sua concessão e a alegação sobre o momento em que o valor do dano foi apurado constitui inovação recursal que demandaria revolver prova, vedado pela Súmula 7. Assim, conheceram-se parcialmente dos agravos e negou-se provimento aos recursos especiais interpostos.

Court Disposition

Conheço, em parte, do agravo interposto pela Defensoria Pública e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial; quanto ao agravo interposto pelo Ministério Público, conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.