RHC 216582 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância (CF/1988, art. 105, I, c); além disso, na ausência de demonstração inequívoca de prejuízo ao réu em razão da suposta falha de intimação, não há nulidade processual aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief; por fim, não havendo argumentos novos ou impugnação específica, incide a Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAURIEM DE JESUS PEREIRA FERNANDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intimação Do Acusado, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Intimação Do Acusado Nulidade Processual Supressão De Instância Princípio Pas De Nullité Sans Grief Súmula 182/stj

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Parties

MAURIEM DE JESUS PEREIRA FERNANDES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Nulidade alegada por ausência de intimação pessoal do acusado
  3. 3 Demonstração de efetivo prejuízo ao réu para configuração da nulidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância (CF/1988, art. 105, I, c); além disso, na ausência de demonstração inequívoca de prejuízo ao réu em razão da suposta falha de intimação, não há nulidade processual aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief; por fim, não havendo argumentos novos ou impugnação específica, incide a Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.