REsp 2131136 - DECISAO

REsp 2131136 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que esclareça se a Massa Falida foi intimada na pessoa do Administrador Judicial e os fundamentos pelos quais afasta a ocorrência de prejuízo, ante omissão da Corte de origem nos embargos de declaração sobre questão imprescindível ao julgamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL - APLUB - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Intimação Do Administrador Judicial, Nulidade Dos Atos Processuais Após Decretação Da Falência, Massa Falida, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Falimentar Intimação Do Administrador Judicial Nulidade Dos Atos Processuais Após Decretação Da Falência Massa Falida Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL - APLUB - MASSA FALIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a Massa Falida foi intimada na pessoa do Administrador Judicial após a decretação da falência
  2. 2 se a ausência de intimação da Administradora Judicial acarreta nulidade dos atos praticados após o decreto de falência
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à verificação da intimação da massa falida nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que esclareça se a Massa Falida foi intimada na pessoa do Administrador Judicial e os fundamentos pelos quais afasta a ocorrência de prejuízo, ante omissão da Corte de origem nos embargos de declaração sobre questão imprescindível ao julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que esclareça se a Massa Falida de Associação dos Profissionais Lib. Univ. do Brasil - APLUB foi intimada na pessoa do Administrador Judicial e os fundamentos pelos quais afasta a ocorrência de prejuízo.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.