AREsp 2859988 - DECISAO

AREsp 2859988 - DECISAO

O recurso não prospera porque (i) a existência ou não das intimações é questão fática cuja reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem afirmou que o administrador judicial foi intimado e o agravante permaneceu inerte; e (ii) a arrematação foi realizada seis meses antes da sentença de insolvência e, por ter se tornado irretratável, os valores dela decorrentes não se submetem ao juízo universal da falência, de modo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MASSA INSOLVENTE DE ESPÓLIO DE SAULO LADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço parcialmente do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação Do Administrador Judicial, Arrematação De Imóvel, Remessa De Valores Ao Juízo Universal, Súmula 7/stj, Nulidade De Atos Processuais
Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Intimação Do Administrador Judicial Arrematação De Imóvel Remessa De Valores Ao Juízo Universal Súmula 7/stj Nulidade De Atos Processuais

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Parties

MASSA INSOLVENTE DE ESPÓLIO DE SAULO LADEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de intimação do administrador judicial acarreta nulidade dos atos processuais
  2. 2 Se os valores de arrematação ocorrida antes da decretação da insolvência devem ser remetidos ao juízo universal
  3. 3 Se há omissão no acórdão recorrido quanto à intimação do administrador judicial

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque (i) a existência ou não das intimações é questão fática cuja reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem afirmou que o administrador judicial foi intimado e o agravante permaneceu inerte; e (ii) a arrematação foi realizada seis meses antes da sentença de insolvência e, por ter se tornado irretratável, os valores dela decorrentes não se submetem ao juízo universal da falência, de modo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.