REsp 2237717 - DECISAO

REsp 2237717 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, o Tribunal concedeu provimento ao agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, permitindo assim o exame das alegações pelas instâncias competentes.

Parties
Recorrente: ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB. UNIV. DO BRASIL - APLUB - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Provido Para Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial
Legal Topics
Intimação Do Administrador Judicial, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Intimação Do Administrador Judicial Intervenção Do Ministério Público Nulidade Processual Prejuízo Concreto Instrumentalidade Das Formas

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Parties

ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB. UNIV. DO BRASIL - APLUB - MASSA FALIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Provido Para Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação do administrador judicial após decretação da falência
  2. 2 Obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público em processos falimentares
  3. 3 Nulidade dos atos processuais por ausência de intimação

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, o Tribunal concedeu provimento ao agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, permitindo assim o exame das alegações pelas instâncias competentes.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  • Publique-se