HC 814332 - DECISAO

HC 814332 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício: não houve intimação do advogado regularmente constituído sobre o acórdão que julgou a apelação, configurando cerceamento de defesa e nulidade absoluta. Assim, impõe-se a desconstituição do trânsito em julgado, a anulação do julgamento da apelação, a nova intimação da defesa e a reabertura do prazo recursal.

Parties
Paciente: WAGNER ERICK TRAJANO BASILIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal nº. 0000572-44.2017.8.15.0461); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para desconstituir o trânsito em julgado e anular o julgamento da apelação, determinando nova intimação da defesa e reabertura do prazo recursal.
Legal Topics
Intimação Do Advogado, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Reabertura Do Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Estelionato, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Do Advogado Nulidade Por Cerceamento De Defesa Reabertura Do Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Estelionato +1 more

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Parties

WAGNER ERICK TRAJANO BASILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal nº. 0000572-44.2017.8.15.0461)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Nulidade do julgamento da apelação por falta de intimação do advogado regularmente constituído
  3. 3 Possibilidade de desconstituir o trânsito em julgado e reabrir prazo recursal

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício: não houve intimação do advogado regularmente constituído sobre o acórdão que julgou a apelação, configurando cerceamento de defesa e nulidade absoluta. Assim, impõe-se a desconstituição do trânsito em julgado, a anulação do julgamento da apelação, a nova intimação da defesa e a reabertura do prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para desconstituir o trânsito em julgado e anular o julgamento da apelação, determinando nova intimação da defesa e reabertura do prazo recursal.

Orders

  • Desconstituir o trânsito em julgado
  • Anular o julgamento da apelação