AREsp 3060208 - DECISAO

AREsp 3060208 - DECISAO

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS LELES HENRIQUES; Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo
Legal Topics
Intimação Do Advogado, Intimação Pessoal Do Réu, Prazo Recursal, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Penal Processual Penal Intimação Do Advogado Intimação Pessoal Do Réu Prazo Recursal Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

MARCUS VINICIUS LELES HENRIQUES

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação do advogado constitui termo inicial do prazo de 5 dias para apelação (art. 593, I, CPP) quando o réu está solto
  2. 2 Se a posterior intimação pessoal do réu reabre ou renova o prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ