RHC 131637 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inadmitido porque a matéria suscitada é, em essência, infraconstitucional ou gera ofensa reflexa à Constituição, implicando necessidade de reexame de questões fático-probatórias (vedado pelo enunciado 279 do STF), além de que o acórdão de origem concluiu pela intempestividade da apelação tendo em vista a última intimação válida, e a jurisprudência do STJ admite a intimação por imprensa oficial, bem como presume-se verídica a certidão de oficial de justiça.

Parties
Recorrente: DAVID RIBEIRO CAMARA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Intimação Do Advogado Por Imprensa Oficial, Intimação Pessoal Do Réu, Prazo Recursal Da Apelação Criminal, Apelação Intempestiva, Ofensa Reflexa À Constituição, Súmula 279 STF, Presunção De Veracidade Da Certidão De Oficial De Justiça
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Intimação Do Advogado Por Imprensa Oficial Intimação Pessoal Do Réu Prazo Recursal Da Apelação Criminal Apelação Intempestiva Ofensa Reflexa À Constituição +2 more

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Parties

DAVID RIBEIRO CAMARA DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do advogado para início do prazo recursal
  2. 2 Possibilidade de intimação por publicação em imprensa oficial
  3. 3 Se a alegada violação de preceitos constitucionais é direta ou apenas reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a matéria suscitada é, em essência, infraconstitucional ou gera ofensa reflexa à Constituição, implicando necessidade de reexame de questões fático-probatórias (vedado pelo enunciado 279 do STF), além de que o acórdão de origem concluiu pela intempestividade da apelação tendo em vista a última intimação válida, e a jurisprudência do STJ admite a intimação por imprensa oficial, bem como presume-se verídica a certidão de oficial de justiça.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se