HC 911929 - DECISAO

HC 911929 - DECISAO

Com fundamento na Resolução n. 474/2022 do CNJ, quando o regime inicial imposto for semiaberto (ou aberto) deve ser determinada a intimação prévia do apenado para início do cumprimento da pena, de modo que, no caso concreto, foi concedido habeas corpus para recolher o mandado de prisão expedido e determinar ao Juízo das Execuções que intime o apenado para iniciar a execução da pena.

Parties
Paciente: JOSE MARCELO FILHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Intimação Do Apenado, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ Nº 474/2022, Súmula Vinculante Nº 56 Do STF, Art. 105 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Intimação Do Apenado Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ Nº 474/2022 Súmula Vinculante Nº 56 Do STF Art. 105 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

JOSE MARCELO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação prévia do condenado antes da expedição de mandado de prisão quando o regime inicial for semiaberto
  2. 2 Interpretação da Resolução CNJ nº 474/2022 e sua relação com a expedição de guia de execução e o art. 105 da LEP
  3. 3 Peso da informação da Secretaria de Administração Penitenciária sobre existência de vaga

Ratio Decidendi

Com fundamento na Resolução n. 474/2022 do CNJ, quando o regime inicial imposto for semiaberto (ou aberto) deve ser determinada a intimação prévia do apenado para início do cumprimento da pena, de modo que, no caso concreto, foi concedido habeas corpus para recolher o mandado de prisão expedido e determinar ao Juízo das Execuções que intime o apenado para iniciar a execução da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena