HC 984613 - ACORDAO

HC 984613 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus estava em conformidade com a jurisprudência do STJ e porque ficou demonstrado constrangimento ilegal: o mandado de prisão foi expedido sem a prévia intimação do apenado, em afronta ao art. 23 da Resolução n. 417/2021, na redação dada pela Resolução n. 474/2022 do CNJ, devendo ser recolhido o mandado e o Juízo da execução intimar o paciente para início do cumprimento da pena, salvo se já estiver recolhido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/impetrado: RICARDO APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intimação Do Apenado, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Art. 105 Da Lei De Execução Penal, Mandado De Prisão, Constrangimento Ilegal, Mitigação Do Art. 105 Da LEP, Colegialidade, Decisão Monocrática Do Relator
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Do Apenado Resolução N. 474/2022 Do CNJ Art. 105 Da Lei De Execução Penal Mandado De Prisão Constrangimento Ilegal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RICARDO APARECIDO DE SOUZA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação do sentenciado antes da expedição do mandado de prisão em caso de regime inicial semiaberto ou aberto
  2. 2 aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ e alteração do art. 23 da Resolução n. 417/2021
  3. 3 mitigação do art. 105 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus estava em conformidade com a jurisprudência do STJ e porque ficou demonstrado constrangimento ilegal: o mandado de prisão foi expedido sem a prévia intimação do apenado, em afronta ao art. 23 da Resolução n. 417/2021, na redação dada pela Resolução n. 474/2022 do CNJ, devendo ser recolhido o mandado e o Juízo da execução intimar o paciente para início do cumprimento da pena, salvo se já estiver recolhido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e determinar o recolhimento do mandado de prisão e, com fulcro na Resolução n. 474/2022 do CNJ, a intimação do paciente pelo Juízo da execução para dar início ao cumprimento da pena, salvo se já estiver recolhido em estabelecimento prisional compatível com o...