HC 886109 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de Vitor Manoel de Lima, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento de Agravo de Execução Penal n. 0007586-10.2023.8.26.0026. Consta dos autos que o paciente foi condenado a cumprir pena em regime semiaberto e que foi expedido o mandado de prisão, sem a sua prévia intimação. O agravo manejado pela defesa foi desprovido, por aresto assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO - Intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - Mandado de prisão expedido - Dispensa de prévia intimação do sentenciado diante da existência de vaga para cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado - AGRAVO NÃO PROVIDO." (fl. 11) A defesa alega a necessidade da sua prévia intimação para o cumprimento da sentença antes da expedição do mandado de prisão. A liminar foi indeferida por decisão de fls. 48/49. As informações foram prestadas às fls. 57/59 e 62/67. O Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento do writ, em parecer de fls. 78/83. É o relatório. Decido. Diante do novel posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal -STF e desta Corte, no qual não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, tenho por prudente verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Anota-se que, com a Resolução n. 474 de 9/9/2022 do Conselho Nacional de Justiça, tornou-se necessária a prévia intimação do condenado, também, no regime semiaberto para o início do cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão. Por oportuno, confira-se o teor da norma: "Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56." Desse modo, deve ser determinado o recolhimento do mandado de prisão, caso ainda esteja em aberto, devendo ser observada a nova orientação do CNJ para o caso em análise, com a prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto, antes da expedição do mandado de prisão. Ante o exposto, com fulcro no art. 34,inc. XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar a expedição de contramandado de prisão, na hipótese de ainda estar pendente de cumprimento, devendo o apenado ser intimado previamente, nos termos da Resolução n. 474/CNJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA