RHC 194085 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por fungibilidade; não se comprova nulidade por falta de intimação, pois há registro de intimação do condenado, do advogado constituído e da Defensoria, assinatura do sentenciado e interposição de agravo, demonstrando ciência e oportunidade de recorrer; e, conforme jurisprudência desta Corte, o termo inicial para fins de futuros benefícios carcerários é a data da última prisão, de modo que não cabe, de ofício, alterar o critério fixado pelo Juiz da VEC. Assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão de origem.

Parties
Embargante; Condenado; Impetrante: DIEGO SILVA BANANAL; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma; Decisão Que Nega Provimento E Mantém Decisão De Fls. 441 442
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão de fls. 441-442.
Legal Topics
Intimação Do Condenado, Termo Inicial Para Cálculo De Benefícios Carcerários, Nulidade Por Falta De Intimação, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Cálculo Das Penas
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Do Condenado Termo Inicial Para Cálculo De Benefícios Carcerários Nulidade Por Falta De Intimação Embargos De Declaração Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO SILVA BANANAL

Embargante; Condenado; Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma; Decisão Que Nega Provimento E Mantém Decisão De Fls. 441 442

Legal Issues

  1. 1 Houve intimação pessoal do condenado sobre a decisão que determinou o cálculo da pena?
  2. 2 Cabe declarar nulidade da execução por falta de intimação pessoal do réu?
  3. 3 Qual o termo inicial adequado para cálculo de benefícios carcerários: data da primeira prisão ou da última prisão?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por fungibilidade; não se comprova nulidade por falta de intimação, pois há registro de intimação do condenado, do advogado constituído e da Defensoria, assinatura do sentenciado e interposição de agravo, demonstrando ciência e oportunidade de recorrer; e, conforme jurisprudência desta Corte, o termo inicial para fins de futuros benefícios carcerários é a data da última prisão, de modo que não cabe, de ofício, alterar o critério fixado pelo Juiz da VEC. Assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão de fls. 441-442.

Orders

  • Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.