AREsp 2854230 - DECISAO

AREsp 2854230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que é ônus do condenado manter atualizado o endereço nos autos e não cabe ao Judiciário empreender diligências para localizá-lo, configurando óbice a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula n.83/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE SOUSA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Representante Do Recorrente Nos Autos: Defensoria Pública estadual; Interveniente (contraminuta): Ministério Público do Estado do Tocantins; Interveniente (manifestação): Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Do Condenado, Atualização De Endereço Nos Autos, Diligências Para Localização Do Condenado, Súmula N.83/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Recursos Especial Intimação Do Condenado Atualização De Endereço Nos Autos Diligências Para Localização Do Condenado Súmula N.83/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE SOUSA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

Defensoria Pública estadual

Representante Do Recorrente Nos Autos

Ministério Público do Estado do Tocantins

Interveniente (contraminuta)

Parquet Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.83/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Dever do condenado de atualizar endereço nos autos e ônus da sua desídia
  3. 3 Obrigação do Judiciário de promover diligências (buscas/consultas a sistemas) para localizar o apenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que é ônus do condenado manter atualizado o endereço nos autos e não cabe ao Judiciário empreender diligências para localizá-lo, configurando óbice a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula n.83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.