HC 937278 - DECISAO

HC 937278 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, da análise dos autos, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem; parte das matérias não foram apreciadas no acórdão impugnado por já terem sido enfrentadas em outro habeas corpus, e o STJ não pode reexaminar provas em habeas corpus sem...

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Parties
Paciente: MATHEUS MEDEIROS CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Intimação Do Condenado, Nulidade Absoluta, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06) Intimação Do Condenado Nulidade Absoluta Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva +4 more

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Parties

MATHEUS MEDEIROS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do condenado preso da sentença, nos termos do art. 392, I, do CPP, configura nulidade absoluta que exige anulação do trânsito em julgado e devolução do prazo recursal
  2. 2 Se a prisão preventiva que fundamentou a manutenção da custódia é desproporcional e poderia ser substituída por medidas cautelares diversas
  3. 3 Se é cabível a concessão ex officio de ordem de habeas corpus com base nos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP sem existir flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, da análise dos autos, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem; parte das matérias não foram apreciadas no acórdão impugnado por já terem sido enfrentadas em outro habeas corpus, e o STJ não pode reexaminar provas em habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; além disso, a concessão ex officio exige flagrante ilegalidade e é opção do relator.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.