HC 647151 - DECISAO

HC 647151 - DECISAO

Verificada a ausência de publicação/intimação e comprovação de intimação do defensor constituído acerca da sessão de julgamento da apelação e do acórdão, ficou demonstrado cerceamento de defesa; diante disso, deve-se anular a sessão de julgamento da apelação n. 0042647-49.2018.8.13.0290 e determinar novo julgamento com prévia intimação do defensor constituído.

Parties
Paciente: Paciente; Advogado/impetrante: Impetrante; Interessado/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para anular a sessão de julgamento da apelação n. 0042647-49.2018.8.13.0290 e determinar novo julgamento com intimação do defensor constituído.
Legal Topics
Intimação Do Defensor, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Anulação De Julgamento De Apelação, Regime Prisional, Custas Processuais, Reconhecimento Pessoal
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Advogado/impetrante

Ministério Público

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação do defensor constituído da sessão de julgamento da apelação
  2. 2 Cerceamento de defesa e nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes
  3. 3 Necessidade de novo julgamento com prévia intimação do defensor constituído

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de publicação/intimação e comprovação de intimação do defensor constituído acerca da sessão de julgamento da apelação e do acórdão, ficou demonstrado cerceamento de defesa; diante disso, deve-se anular a sessão de julgamento da apelação n. 0042647-49.2018.8.13.0290 e determinar novo julgamento com prévia intimação do defensor constituído.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a sessão de julgamento da apelação n. 0042647-49.2018.8.13.0290 e determinar novo julgamento com intimação do defensor constituído.

Orders

  • Anular a sessão de julgamento da apelação n. 0042647-49.2018.8.13.0290
  • Determinar novo julgamento com prévia intimação do defensor constituído