HC 912577 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio (inadmissível quando houver recurso adequado), não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e a defesa foi devidamente intimada por meio da imprensa oficial/portal eletrônico nas datas registradas, não configurando nulidade que autorizasse o deferimento da ordem.

Parties: Paciente: FELIPE GARCIA DA GLÓRIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade No Stj)
Legal Topics: Intimação Do Defensor, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56/stf, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Desaforamento, Julgamento Virtual

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Parties

FELIPE GARCIA DA GLÓRIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 Nulidade por ausência de intimação do defensor para inclusão em pauta virtual e publicação do acórdão
3 Validade da intimação por meio de imprensa oficial/portal eletrônico