AREsp 1646868 - DECISAO

AREsp 1646868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que não houve nulidade pela intimação do defensor via Diário da Justiça Eletrônico e que não é possível revolver o conjunto fático-probatório em sede de agravo/recurso especial; contudo, foi concedido parcial provimento para reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima em razão da condição de 'mula' e da quantidade de droga apreendida, fixando a pena em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão.

Parties
Agravante: DIEGO DILL BARCELLOS; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para fixar a pena em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Intimação Do Defensor, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Intimação Do Defensor Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DIEGO DILL BARCELLOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 intimação do defensor pela imprensa oficial e inexistência de nulidade
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que não houve nulidade pela intimação do defensor via Diário da Justiça Eletrônico e que não é possível revolver o conjunto fático-probatório em sede de agravo/recurso especial; contudo, foi concedido parcial provimento para reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima em razão da condição de 'mula' e da quantidade de droga apreendida, fixando a pena em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para fixar a pena em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Fixar a pena em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão
  • Publique-se