RHC 220800 - DECISAO

RHC 220800 - DECISAO

Aplicando o disposto no art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a intimação do advogado constituído, comunicada por meio do Diário da Justiça Eletrônico, é suficiente para fins de início do prazo recursal e para o trânsito em julgado da sentença condenatória em relação a acusado solto, não havendo violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: GLEIDSON DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Intimação Do Defensor, Intimação Pessoal Do Acusado, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Ampla Defesa, Princípio Do Contraditório, Art. 392, II, CPP
Direito Penal Processo Penal Intimação Do Defensor Intimação Pessoal Do Acusado Trânsito Em Julgado Princípio Da Ampla Defesa Princípio Do Contraditório Art. 392, Ii, CPP

Case Brief

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Parties

GLEIDSON DA SILVA RODRIGUES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação do advogado constituído é suficiente para fins de trânsito em julgado da sentença condenatória em relação a acusado solto
  2. 2 Se a ausência de intimação pessoal do acusado solto configura nulidade que viola a ampla defesa e exige anulação do trânsito em julgado e devolução do prazo recursal

Ratio Decidendi

Aplicando o disposto no art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a intimação do advogado constituído, comunicada por meio do Diário da Justiça Eletrônico, é suficiente para fins de início do prazo recursal e para o trânsito em julgado da sentença condenatória em relação a acusado solto, não havendo violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.