Pet 18537 - DECISAO

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A intimação da defensora constituída via Diário Eletrônico em 22.03.2025 constitui o termo a quo da contagem do quinquídio recursal para réu que responde em liberdade; a apelação foi protocolizada apenas em 16.06.2025, após o prazo de 5 dias, configurando intempestividade; não havendo plausibilidade jurídica suficiente (fumus boni iuris) nem risco de dano grave e irreparável (periculum in mora), o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido liminarmente.

Parties
Peticionante: JHONATAN HUGLEICK MATOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido liminarmente.
Legal Topics
Intimação Do Defensor, Tempestividade De Apelação Criminal, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Apelação Criminal
Direito Processual Penal Intimação Do Defensor Tempestividade De Apelação Criminal Efeito Suspensivo Recurso Especial Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

JHONATAN HUGLEICK MATOS DOS SANTOS

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 se a apelação criminal foi interposta dentro do prazo legal de 5 dias
  2. 2 se a intimação da sentença ao defensor constituído, via imprensa oficial, constitui termo inicial do prazo recursal para réu em liberdade
  3. 3 se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

A intimação da defensora constituída via Diário Eletrônico em 22.03.2025 constitui o termo a quo da contagem do quinquídio recursal para réu que responde em liberdade; a apelação foi protocolizada apenas em 16.06.2025, após o prazo de 5 dias, configurando intempestividade; não havendo plausibilidade jurídica suficiente (fumus boni iuris) nem risco de dano grave e irreparável (periculum in mora), o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.