HC 637719 - DECISAO

HC 637719 - DECISAO

A ordem foi denegada porque ficou comprovado que o defensor constituído foi intimado pelos meios oficiais e, segundo o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência do STJ, não é exigida a intimação pessoal do réu que se encontrava em liberdade, inexistindo nulidade a ser sanada.

Parties
Paciente: MATHEUS DE OROZIMBO ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n.0006659-27.2013.8.19.0014 - DesembargadoraAdriana Lopes Moutinho Daudt D"Oliveira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Intimação Do Defensor, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Sentença/acórdão Condenatório, Réu Solto, Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Do Defensor Nulidade Processual Habeas Corpus Sentença/acórdão Condenatório Réu Solto Recurso De Apelação

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Parties

MATHEUS DE OROZIMBO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n.0006659-27.2013.8.19.0014 - DesembargadoraAdriana Lopes Moutinho Daudt D"Oliveira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do acusado solto da sentença/acórdão condenatório configura nulidade processual
  2. 2 Se a intimação do defensor constituído pela imprensa oficial satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa e prejuízo decorrente da suposta falta de intimação do advogado nos autos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque ficou comprovado que o defensor constituído foi intimado pelos meios oficiais e, segundo o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência do STJ, não é exigida a intimação pessoal do réu que se encontrava em liberdade, inexistindo nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.