HC 656640 - DECISAO

HC 656640 - DECISAO

Houve cerceamento da garantia constitucional da ampla defesa em virtude da falta de prévia intimação do defensor constituído sobre a inclusão em pauta da apelação, impedindo a realização de sustentação oral; assim, o julgamento deve ser anulado e renovado com prévia intimação do advogado do paciente.

Parties
Paciente: JORGE ROSALINO CARRER; Apelante: Ministério Público Federal; Apelante: EDUARDO FELLIPPE; Apelante: FILIPE ZAPELINI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para anular o julgamento da Apelação n. 5008434-30.2018.4.04.7204 e determinar sua renovação mediante prévia intimação do defensor constituído do paciente.
Legal Topics
Intimação Do Defensor, Sustentação Oral, Nulidade Por Ausência De Intimação, Ampla Defesa, Processo Eletrônico, Publicação De Pauta
Direito Processual Penal Direito Penal Intimação Do Defensor Sustentação Oral Nulidade Por Ausência De Intimação Ampla Defesa Processo Eletrônico Publicação De Pauta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE ROSALINO CARRER

Paciente

Ministério Público Federal

Apelante

EDUARDO FELLIPPE

Apelante

FILIPE ZAPELINI DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação prévia do defensor constituído acerca da inclusão em pauta de julgamento
  2. 2 cerceamento do direito à ampla defesa por impossibilidade de sustentação oral
  3. 3 interpretação do art. 9º da Lei 11.419/2006 e do art. 100, par. único, inciso III do Regimento Interno quanto à necessidade de intimação

Ratio Decidendi

Houve cerceamento da garantia constitucional da ampla defesa em virtude da falta de prévia intimação do defensor constituído sobre a inclusão em pauta da apelação, impedindo a realização de sustentação oral; assim, o julgamento deve ser anulado e renovado com prévia intimação do advogado do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para anular o julgamento da Apelação n. 5008434-30.2018.4.04.7204 e determinar sua renovação mediante prévia intimação do defensor constituído do paciente.

Orders

  • Anular o julgamento da Apelação n. 5008434-30.2018.4.04.7204.
  • Determinar a renovação do julgamento mediante prévia intimação do defensor constituído do ora paciente.