HC 649469 - DECISAO

HC 649469 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade pelo não cumprimento da exigência de prévia intimação da defesa antes da nova inclusão do processo em pauta para juízo de retratação, o que cerceou o contraditório e a ampla defesa; em razão disso, anula-se o segundo acórdão e determina-se que eventual novo juízo de retratação seja precedido de prévia intimação da defesa.

Parties
Paciente: NOELY ABRAHAO PERES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/decisão Sobre Conhecimento E Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o segundo acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1500841-53.2018.8.26.0530, de 28/01/2021, e determino prévia intimação da defesa caso haja novo juízo de retratação.
Legal Topics
Intimação Do Defensor Constituído, Nulidade De Acórdão Por Ausência De Intimação, Juízo De Retratação, Aplicação Retroativa Da Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Do Defensor Constituído Nulidade De Acórdão Por Ausência De Intimação Juízo De Retratação Aplicação Retroativa Da Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

NOELY ABRAHAO PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/decisão Sobre Conhecimento E Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação do defensor constituído para nova inclusão de julgamento/retrato
  2. 2 configuração de flagrante ilegalidade e cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade pelo não cumprimento da exigência de prévia intimação da defesa antes da nova inclusão do processo em pauta para juízo de retratação, o que cerceou o contraditório e a ampla defesa; em razão disso, anula-se o segundo acórdão e determina-se que eventual novo juízo de retratação seja precedido de prévia intimação da defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o segundo acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1500841-53.2018.8.26.0530, de 28/01/2021, e determino prévia intimação da defesa caso haja novo juízo de retratação.

Orders

  • Anular o segundo acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1500841-53.2018.8.26.0530, proferido em 28/1/2021.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, se exercer juízo de retratação, proceda à prévia intimação da defesa da paciente para ciência da data designada para nova apreciação do recurso.